Acordo coletivo de trabalho: o que é e para que serve?

Se está contratado ao abrigo de um acordo coletivo de trabalho, deverá ter interesse em saber em que consiste e para que serve. Damos uma ajuda.

Acordo coletivo de trabalho: o que é e para que serve?
Saiba em que consiste um acordo coletivo de trabalho

O acordo coletivo de trabalho é um instrumento de regulação laboral. A sua existência é fundamental para fortalecer a ligação entre as classes de trabalhadores e as entidades patronais. Se ainda não conhece este instrumento de regulação coletiva de trabalho, não perca mais tempo.

Acordo coletivo de trabalho: em que consiste?


O acordo coletivo de trabalho é um contrato jurídico nascido a partir da negociação entre patrões e sindicatos. Em termos práticos, serve para regular as condições laborais de todo um setor de atividade, estabelecendo as condições de trabalho comuns das empresas que integram uma mesma área ou setor de atividade económica: indústria, comércio, educação, entre outros.

Quem representa um acordo coletivo de trabalho?

O acordo coletivo de trabalho representa uma classe de trabalhadores. Por essa razão, em situações de negociação judicial, o trabalhador nunca negoceia sozinho, mas suportado por um coletivo que previamente procurou assegurar as melhores condições de trabalho aos funcionários das empresas que representa.

Vantagens para o trabalhador

O acordo coletivo de trabalho é uma ferramenta que protege os direitos dos trabalhadores, levando-os mesmo à conquista de novos direitos para si, uma vez que leva ao reconhecimento, por parte empregador, da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações.

Mas é no que toca ao despedimento e aos salários que o acordo coletivo de trabalho assume a sua maior importância, ao tornar mais difícil para uma empresa conseguir enfraquecer os direitos dos trabalhadores, se estes estiverem ao abrigo de um contrato coletivo.

Um grupo de trabalhadores tem mais voz e poderá ver as suas reivindicações atendidas mais facilmente se estiver ao abrigo de um acordo coletivo de trabalho.

acordo coletivo

Vantagens para o empregador

Para os empregadores, os acordos coletivos de trabalho é uma forma de negociação pacífica, que elimina a ocorrência de greves por parte dos funcionários.

Vantagens para o Estado

Para o Estado, o acordo coletivo de trabalho representa uma forma de evitar a sua intervenção, já que através dele as próprias partes encontram a solução dos seus problemas, culminando num instrumento de paz social.

Ao contrário da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um acordo coletivo de trabalho limitam-se apenas às empresas que assinam o acordo e seus empregados respetivos.

Conteúdo

É através deste tipo de acordo que são negociadas cláusulas de natureza económica e social do contrato. O conteúdo destas poderá incluir, por exemplo:

  • Reajustes de salário;
  • Valor do adicional de horas extra;
  • Duração da jornada de trabalho;
  • Estabilidades temporárias.

Acordo coletivo de trabalho assinado por Juntas de Freguesia

É comum as Juntas de Freguesia assinarem acordos coletivos de trabalho com o organismo sindical correspondente, neste caso o STAV – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Deste modo, todos os trabalhadores que se encontrarem afiliados no STAV poderão ver os seus direitos protegidos caso exerçam algum tipo de trabalho para a Junta de Freguesia que tiver assinado o acordo. Todos estes acordos estão disponíveis para consulta na página eletrónica do Diário da República.

Para consulta de qualquer acordo coletivo de trabalho, poderá ainda consultar o Boletim do Trabalho e Emprego.

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