Anexos do IRS para recibos verdes

Trabalhadores a recibos verdes têm de proceder à entrega dos anexos B ou C (em caso de contabilidade organizada) e eventualmente do anexo SS. Conheça as suas obrigações fiscais

Anexos do IRS para recibos verdes
Saiba os anexos que tem de entregar se for trabalhador a recibos verdes

O período de entrega das declarações de IRS para os trabalhadores que passam recibos verdes — quer tenham ou não contabilidade organizada — termina todos os anos no final do mês de Maio (com o envio por via eletrónica).


Quais os anexos do IRS que tem de entregar?

Os trabalhadores independentes têm de proceder todos os anos à entrega dos anexos B ou C (neste último se tiverem contabilidade organizada). Adicionalmente, poderá haver lugar à entrega do anexo SS.


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Anexo B

O anexo B serve para declarar os rendimentos obtidos no último ano. Deverá identificar o regime em que se insere, o seu Número de Identificação Fiscal e o código de atividade.

Será solicitado, também, que indique o valor das prestações de serviços e se são provenientes de uma ou mais entidades. De notar que deverá colocar o valor total dos serviços prestados nos últimos três anos. Na prática, as novas leis obrigam a que se a maioria da sua faturação for apenas a uma entidade, esta entidade terá de contribuir com 5% em forma de contribuição para a segurança social.

Ainda no anexo B deverá colocar os valores da retenção na fonte (caso tenha ocorrido).


Anexo C

O anexo C é referente aos rendimentos auferidos por profissionais independentes/recibos verdes mas com contabilidade organizada. Por norma, é o Técnico Oficial de Contas que procede ao preenchimento e entrega deste anexo.


Anexo SS

O anexo SS (de segurança social) permite comunicar à Segurança Social o valor das vendas e serviços prestados no ano anterior de modo a que exista um controlo do valor das contribuições obrigatórias. Estão isentos deste preenchimento os seguintes casos:
  • Profissionais com rendimento inferior a 2.515,32€;
  • Pessoas que descontem por outro regime (por exemplo, contratos por conta de outrem ou advogados e solicitadores);
  • Titulares de pensão por incapacidade igual ou superior a 70%;
  • Pensionistas de invalidez ou de velhice;
  • Entre outros.

Por último, e não menos relevante, caso esteja no regime simplificado o Estado considera que 25% da sua faturação diz respeito a custos com o exercício. Não tem de juntar as faturas pois estas apenas são válidas no caso de contabilidade organizada.


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