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Apresentação quinzenal: o que deve saber

A apresentação quinzenal é obrigatória para os beneficiários do subsídio de desemprego. E uma das regras que vai querer cumprir. Saiba porquê.

Apresentação quinzenal: o que deve saber
O incumprimento da apresentação quinzenal pode implicar a anulação da inscrição no centro de emprego ou mesmo a cessação do subsídio de desemprego.

Se está desempregado, certamente já sabe que está obrigado a cumprir com a apresentação quinzenal no Centro de Emprego ou noutro local definido (usualmente a câmara municipal ou junta de freguesia dos beneficiários do subsidio de desemprego). E o incumprimento destas apresentações tem consequências. Saiba como funciona.
 

O que é a apresentação quinzenal?

É um dos deveres instituídos pelo Centro de Emprego, para os beneficiários do subsídio de desemprego. E é um dos deveres que deve levar muito a sério, já que o seu incumprimento pode levar à anulação da sua inscrição no Centro de Emprego ou mesmo (no limite) à suspensão do seu subsídio de desemprego.

A obrigatoriedade da apresentação quinzenal vem citada no Guia Prático do Subsídio de Desemprego, do Instituto da Segurança Social como um dos deveres do beneficiário (desempregado que receba Subsídio de Desemprego) para com o centro de emprego (Instituto do Emprego e Formação Profissional – IEFP), sendo uma obrigação em vigor a partir da data de apresentação do requerimento das prestações de desemprego. Dizem as regras da Segurança Social que o beneficiário destas prestações fica obrigado a “apresentar-se quinzenalmente no Serviço de Emprego (ou a outro local que lhe seja indicado) ” sendo que “os intervalos entre as apresentações nunca podem ser superiores a 15 dias” para efetuar a demonstração do cumprimento deste dever, junto desse serviço.

Por ano os beneficiários são dispensados do cumprimento dos seus deveres, nomeadamente da apresentação quinzenal, por um período de 30 dias seguidos, desde que ao Centro do Emprego, com a antecedência mínima de 30 dias, essa intenção. Note-se ainda que este período de 30 dias é ininterrupto, pelo que não pode ser dispensado, por exemplo, de 15 dias em novembro e mais 15 dias em dezembro.

 

Pode ausentar-se para férias?

Nem todos os desempregados poderão dar-se ao luxo de ir de férias, mas podem fazê-lo. Ainda que estejam obrigados a cumprir com as apresentações periódicas de 15 em 15 dias, tal como dissemos a legislação permite aos beneficiários do subsídio de desemprego serem dispensados de cumprir algumas das obrigações a que estão sujeitos durante 30 dias seguidos por cada ano, desde que comuniquem essa situação ao Serviço de Emprego, dentro do prazo estabelecido (essa “benesse” está regulamentada no artigo nº41 do decreto-lei nº 220/2006 de 3 de novembro).

Quer isto dizer que caso pretenda tirar algum tempo de férias fora da sua área de residência o pode fazer, desde que cumpra com a obrigação de comunicar a sua ausência junto do serviço onde deve efetuar as suas apresentações quinzenais.
Mas caso queira ausentar-se do país o procedimento é diferente. Neste caso – e segundo as regras definidas no Guia da Segurança Social – os beneficiários de subsídio de desemprego que queiram viajar para fora do País devem comunicar quanto tempo vão estar ausentes (mesmo que seja por períodos iguais ou inferiores a 15 dias). Neste caso é também necessário pedir uma autorização junto do Centro de Emprego, visto que durante a sua ausência os beneficiários podem vir a ser chamados para uma formação ou oportunidade de emprego.

 

O que acontece em caso de falta?

O incumprimento das apresentações quinzenais tem consequências e o melhor é levar o assunto muito a sério. É que pode mesmo implicar a perda do seu subsídio de desemprego.

Ainda assim as consequências da sua falta dependem de ter ou não uma justificação para essa ausência. Ou seja, os beneficiários do subsídio de desemprego podem justificar a faltas às apresentações quinzenais no prazo máximo de 5 dias seguidos (úteis e não úteis) contados a partir do dia da data da falta. Consideram-se faltas justificadas, aquelas que ocorram por motivos como doença, assistência à família, prestação de provas de avaliação, entre outros, sendo que neste caso se aplica o mesmo regime que está previsto no Código do Trabalho.

O problema é se não justificar. À primeira falta injustificada o Centro de Emprego faz-lhe uma advertência por escrito, sendo que à segunda é anulada a sua inscrição no centro de Emprego e cessadas as prestações de desemprego. A medida, justifica-se com o artigo 49º do Decreto-Lei n.º 220/2006, que diz que entre as “atuações injustificadas” que “determinam a anulação da inscrição no centro de emprego” está a “segunda verificação, pelo Centro de Emprego, do incumprimento do dever de apresentação quinzenal.”

 

Informe-se

A informação nunca é demais. Por isso não deixe de consultar a legislação aplicável e já agora aproveite e consulte também o guia disponibilizado pelo Instituto da Segurança Social


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