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Aviso Prévio – O que saber

Tudo o que precisa saber sobre o aviso prévio. Como e quando entregar o aviso prévio. Prazo de entrega para os diferentes tipos de contrato.

Aviso Prévio – O que saber
O que é e quais os prazos.

O aviso prévio é uma comunicação, em muitos casos obrigatória, entre a entidade empregadora e o funcionário, anunciando a intenção de rescindir o contrato do trabalho, ou seja, informar o fim do período da relação laboral.
Serve o objetivo primordial de informar uma das partes, conforme o visado, para que possa encontrar novos profissionais ou procurar um novo emprego, precavendo antecipadamente os danos que possam resultar do fim do contrato de trabalho. O aviso prévio está, consecutivamente, preconizado no Código do Trabalho (CT), nos artigos referentes aos diferentes tipos de contrato.


Como entregar o aviso prévio

Segundo o CT, a decisão de rescisão (por exemplo, por inadaptação, por eliminação do posto de trabalho ou despedimento coletivo) deve ser transmitida por escrito, ou seja, através de aviso prévio. Também por escrito deve ser efetuado o aviso prévio da denúncia de contrato de trabalho por parte do trabalhador.
Se o trabalhador não cumprir os prazos determinados para o aviso prévio, deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades, correspondentes ao período em falta. Sempre que haja a impossibilidade de cumprir o aviso prévio, o trabalhador poderá tentar alcançar o acordo da entidade empregadora para que esta abdique da indemnização.


Prazos de entrega do aviso prévio

De acordo com o CT, os prazos de entrega do aviso prévio, consoante o tipo de contrato, para informar a rescisão de contrato de trabalho para trabalhadores e empregadores é o seguinte:

Contrato de trabalho sem termo
  • Contrato com menos de dois anos: 30 dias de aviso prévio;
  • Contrato com mais de dois anos: 60 dias de aviso prévio.

Contrato de trabalho a termo certo
  • Contrato com menos de seis meses: 15 dias de aviso prévio;
  • Contrato com mais de seis meses: 30 dias de aviso prévio.

Contrato de trabalho a termo incerto
  • Contrato com menos de seis meses – 15 dias de aviso prévio;
  • Contrato entre seis meses a dois anos – 30 dias de aviso prévio;
  • Contrato com mais de dois anos – 60 dias de aviso prévio.

Contrato por período experimental
  • Durante o período experimental (salvo acordo escrito em contrário), qualquer das partes pode cessar o contrato, não necessitando de aviso prévio, invocar justa causa ou proceder a indemnização;
  • Período experimental com mais de 60 dias (dois meses): sete dias de aviso prévio (por parte do empregador);
  • Período experimental com mais de 120 dias (quatro meses): 15 dias de aviso prévio (por parte do empregador).

Legislação aplicável: Código do Trabalho


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