Aviso prévio: quando e como

Saiba tudo o que é preciso sobre o aviso prévio. Desde como o deve entregar até aos prazos de entrega.

Aviso prévio: quando e como
O que prevê o Código do Trabalho

Sempre que há a intenção de rescindir o contrato, quer do lado do trabalhador quer do empregador, há formalidades a cumprir. Uma delas é o aviso prévio. Trata-se de uma comunicação de intenção de pôr fim ao período de relação laboral que, na maioria dos casos, é obrigatória.

O objetivo é dar oportunidade à outra parte de precaver os danos que possam resultar do fim do contrato. No caso do empregador, encontrar um novo profissional para ocupar aquela função, e no caso do trabalhador de encontrar um novo emprego.

Saiba o que diz o Código do Trabalho sobre o aviso prévio, dependendo de cada modalidade contratual.

Como entregar o aviso prévio

Sempre que há intenção de rescindir um contrato – quer se trate de um caso de caducidade, despedimento por justa causa, despedimento colectivo, por inadaptação, por extinção do posto de trabalho ou por denúncia do trabalhador – é preciso que haja uma comunicação escrita entre o funcionário e a empresa.

Segundo o Código do Trabalho, caso os prazos previstos para o aviso prévio não sejam cumpridos, pode haver lugar a indemnização do trabalhador à empresa, embora isso possa ser negociado para que a empresa abdique desta indemnização.

Quais são os prazos de entrega do aviso prévio

O prazo em que deve entregar o aviso prévio vai depender do tipo de contrato.

Contrato de trabalho sem termo

  • Contrato com menos de dois anos: 30 dias de aviso prévio;
  • Contrato com mais de dois anos: 60 dias de aviso prévio.

Contrato de trabalho a termo certo

  • Contrato com menos de seis meses: 15 dias de aviso prévio;
  • Contrato com mais de seis meses: 30 dias de aviso prévio.

Contrato de trabalho a termo incerto

  • Contrato com menos de seis meses – 15 dias de aviso prévio;
  • Contrato entre seis meses a dois anos – 30 dias de aviso prévio;
  • Contrato com mais de dois anos – 60 dias de aviso prévio.

Contrato coletivo de trabalho/despedimento coletivo

O empregador é obrigado a comunicar a cada trabalhador abrangido a decisão de despedimento, com menção expressa do motivo e da data de cessação do contrato e indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, por escrito e com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:

  • 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
  • 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
  • 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
  • 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.

Contrato por período experimental

  • Durante o período experimental (salvo acordo escrito em contrário), qualquer das partes pode cessar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, sem direito a indemnização;
  • Período experimental com mais de 60 dias (dois meses): sete dias de aviso prévio (por parte do empregador);
  • Período experimental com mais de 120 dias (quatro meses): 15 dias de aviso prévio (por parte do empregador).

 

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