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Banco de Horas – Como funciona

O que é e como funciona o banco de horas. Enquadramento legal e tudo o que precisa saber sobre o banco de horas.

Banco de Horas – Como funciona
O que saber.

O banco de horas está preconizado legalmente no artigo 208.º do Código do Trabalho (CT), sendo que algumas das suas regras sofreram alterações com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012, de 14 de outubro, nomeadamente com a inclusão do banco de horas individual e o banco de horas grupal. Saiba tudo o que precisa sobre o banco de horas.

 

O que é o banco de horas?

Na prática o banco de horas consiste numa forma de organização do período de trabalho em que o seu período normal (8 horas por dia ou 40 horas semanais) pode ser aumentado, estabelecendo limites diária, semanal e anualmente. Segundo o mencionado artigo 208.º do CT estão previstas atualmente três modalidades distintas de banco de horas:
  • banco de horas por regulamentação coletiva;
  • banco de horas individual
  • banco de horas grupal.
 
 

Como funciona?

Assim, o banco de horas pode ser determinado por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT – aplicável a qualquer tipo de contrato coletivo de trabalho), por acordo individual (referente a contrato individual de trabalho) ou acordo grupal (aplicável a determinado secção ou departamento, etc.), com regras de funcionamento diferente entre eles:
 

Banco de horas fixado por IRCT (artigo 208.º CT)

O período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas por dia, 60 horas por semana, 200 horas por ano, no entanto, o limite pode ser alterado, por IRCT, caso vise evitar despedimentos ou suspensões, mas esse novo limite só pode ser aplicado durante um período de 12 meses.
 

Banco de horas individual (artigo 208.º-A CT)

O período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas por dia, 50 horas por semana, 150 horas por ano e depende de acordo do funcionário, consoante proposta escrita do empregador, celebrado por escrito, a menos que o funcionário não se oponha à mesma no prazo máximo de 14 dias. Aí presume-se a sua aceitação.
 

Banco de horas grupal (artigo 208.º-B)

O IRCT pode prever a aplicação do banco de horas a um conjunto definido de trabalhadores (secção, unidade, equipa, por exemplo) quando:
1. Pelo menos 60% desse conjunto de trabalhadores esteja abrangido pelo banco de horas, mediante filiação em associação sindical que tenha celebrado a convenção ou por escolha dessa convenção;
2. O conjunto desses trabalhadores, abrangidos pela convenção, for em número igual ou superior ao correspondente à percentagem indicada no acordo;
3. A proposta de acordo para o banco de horas individual for aceite por, pelo menos, 75% de determinado conjunto de trabalhadores (equipa, secção, etc.) a quem foi dirigida. Aí o empregador público pode aplicar o mesmo regime ao restante conjunto dos trabalhadores da estrutura.


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