Base de Incidência em IRS nos Recibos Verdes

Como escolher a base de incidência em IRS nos recibos verdes e como reduzir o escalão da base de incidência contributiva para a SS.

Base de Incidência em IRS nos Recibos Verdes
Tudo o que precisa de saber.

Os trabalhadores independentes, comummente denominados de trabalhadores agregados ao regime de recibos verdes, têm de escolher a base de incidência em IRS nos recibos verdes que emitem. Pode efetuar a escolha da base de incidência contributiva online, através do Portal das Finanças, sendo esta uma das ações necessárias ao preenchimento dos recibos verdes eletrónicos.
Saiba como escolher a base de incidência em IRS nos recibos verdes e/ou reduzir o escalão da base de incidência das contribuições para a Segurança Social.


Como selecionar a base de incidência em IRS

Os trabalhadores independentes estão isentos de incidência sempre que:

A isenção aplica-se somente à retenção, pois o rendimento terá de ser declarado da declaração de IRS anual.

Se não estiver enquadrado em nenhuma das situações anteriores, não estando isento ou porque optou por fazer a retenção, deverá selecionar 100% no valor da base de incidência em IRS nos recibos verdes eletrónicos.
No entanto, em determinados casos a base de incidência pode ser de 50% (nos casos de profissionais em determinadas atividades) ou 25% (pessoas com incapacidade superior a 60%).

Sobre a retenção na fonte consulte igualmente o artigo n.º 101 do Código do IRS (CIRS).


Base de incidência contributiva para a Segurança Social

Embora escape a alguns trabalhadores a recibos verdes, é possível reduzir o escalão de base de incidência contributiva em que está inserido nos descontos que efetua para a Segurança Social, solicitando-o no mês de outubro (mês legalmente previsto para o reposicionamento/enquadramento anual dos trabalhadores independentes nos escalões contributivos, produzindo efeitos nos 12 meses sequentes).

Além do período referido o trabalhador independente pode requerer o reenquadramento:
  • Em fevereiro e junho de cada ano, dentro dos limites previstos, mas tendo como referência o escalão que lhe foi atribuído anualmente em outubro. No mês seguinte a alteração produz efeitos;
  • Se durante os 12 meses de vigência da base de incidência contributiva atribuída anualmente em outubro, o contribuinte verificar, durante períodos mínimos de três meses ininterruptos, alterações consideráveis no seu rendimento.


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