Certidão Judicial Eletrónica: para que serve e como obter

Tudo sobre a Certidão Judicial Eletrónica, o documento que substitui as tradicionais certidões em papel e traz consigo uma maior celeridade processual.

Certidão Judicial Eletrónica: para que serve e como obter
O que é e para que serve

Se há algo que todos desejamos evitar é o enredo da burocracia. A perda de tempo em processos burocráticos tem sido reduzida com a emissão de muitos documentos pessoais online. O mesmo sucede com a Certidão Judicial Eletrónica. Se necessita de uma, fique já a saber como obter por via digital.

O que é e para que serve a Certidão Judicial Eletrónica

A Certidão Judicial Eletrónica é um documento em formato PDF, emitido através do site certidaojudicial.justica.gov.pt, que certifica a informação respeitante a um processo judicial identificado, assinado eletronicamente através de certificado do Ministério da Justiça, garantindo desta forma a sua autenticidade.

Vantagens da Certidão Judicial Eletrónica

A Certidão Judicial Eletrónica pode ser entregue a qualquer entidade, pública ou privada, substituindo a necessidade de entrega de uma certidão em papel. Este documento é disponibilizado na área reservada de quem o solicitou, podendo ainda ser consultado, durante 6 meses, por qualquer pessoa que tenha o respetivo código de acesso.

Já está disponível para todos?

Sim, a Certidão Judicial Eletrónica está disponível atualmente para todos os cidadãos. Qualquer cidadão, autenticado com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, pode requerer certidões de processos judiciais e gerir os respetivos pedidos. Cada certidão possui um código de acesso que pode ser entregue a terceiros para, sem necessitarem de autenticação, acederem ao conteúdo.

Para que tipo de processos se pode solicitar?

Pode pedir certidões de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.

pedido de Certidão Judicial Eletrónica

Como fazer o pedido de Certidão Judicial Eletrónica?

O processo de pedido de Certidão Judicial Eletrónica obedece às seguintes fases:

  • Identificação do processo para o qual pretende a certidão;
  • Especificação do tipo de certidão e os dados respetivos;
  • Registo dos seus dados de contacto;
  • Em determinadas circunstâncias o seu pedido será analisado e depois comunicada a decisão;
  • São apresentados os dados de pagamento;
  • Após confirmação do pagamento, o seu pedido será processado e a certidão emitida.

Tipos de Certidão Judicial Eletrónica

Contam-se dois tipos de Certidão Judicial Eletrónica, a saber:

  • Pré-definidos, em que são disponibilizados 2 modelos de certidão mais comuns:
    • De “Estado do Processo” (ou seja, para verificar se o processo está pendente ou já transitou em julgado), incluindo ou não o documento da decisão;
    • De “peças processuais”, em que é possível escolher as peças ou documentos do processo que pretende que constem da certidão;
  • De “outro tipo”, em que poderá descrever a certidão que pretende. Este tipo de pedido de certidão será sempre analisado previamente pelo tribunal para avaliar a respetiva viabilidade.

Qual o preço?

O pedido online de uma Certidão Judicial Eletrónica custa 10 ou 20 euros, metade do valor pago anteriormente.

Porquê aderir?

Mais comodidade e celeridade, quanto mais não seja pelo tempo que não se perde em idas aos tribunais, são as vantagens principais da Certidão Judicial Eletrónica que assim se junta a uma coleção cada vez mais vasta de documentos administrativos disponíveis online.

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