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Tudo sobre o Certificado de Incapacidade Temporária

Conheça a legislação aplicável ao certificado de incapacidade temporária para o trabalho. O que certifica e quando é necessário solicitar o CIT?

Tudo sobre o Certificado de Incapacidade Temporária
Saiba o que é o CIT e o que diz a legislação

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) para o trabalho, também vulgarmente denominado de “baixa médica”, é um documento que certifica a doença ou incapacidade do trabalhador para executar a sua atividade profissional durante um determinado período de tempo.

O que diz a legislação sobre o CIT – Certificado de Incapacidade Temporária


O certificado de incapacidade temporária só pode ser emitido pelos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), como, por exemplo, os centros de saúde, os serviços de atendimento permanente (SAP) ou hospitais da rede pública, exceto serviços de urgência.

Legislação

Desde 1 de setembro de 2013, altura em que passou a vigorar a Portaria n.º 220/2013, que procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que “estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social”, que o CIT passou a ser obrigatoriamente transmitido por via eletrónica, cabendo a obrigação do seu envio – pelos serviços da Segurança Social- aos serviços de saúde que o emitiram, deixando essa responsabilidade de ser do beneficiário.

O beneficiário tem somente a responsabilidade de entregar um CIT em papel (uma das três vias emitidas), autenticado pelo serviço de saúde e médico, à entidade empregadora, como meio de provar a incapacidade.

Numa medida que visa diminuir os tempos de processamento e pagamento das baixas médicas, todo o processo associado à emissão e validação de Certificados de Incapacidade Temporária passará a ser executado por via eletrónica, em formato digital. Este processo iniciou-se em outubro de 2017 e pretende-se que esteja totalmente concluído no espaço de um ano.

baixa medica

O que certifica o documento?

O Certificado de Incapacidade Temporária atesta as seguintes situações:

a) Doença do beneficiário – que o incapacita de executar a sua atividade profissional;
b) Doença de um familiar do beneficiário – que necessite de assistência inadiável por doença;
c) Risco clínico durante a gravidez (gravidez de risco);
d) Interrupção da gravidez.

A certificação por CIT dispensa a apresentação de requerimento dos subsídios, nos serviços de Segurança Social, nas situações de impossibilidade para o trabalho por motivo de: doença de familiar do beneficiário (descendente ou ascendente); risco clínico durante a gravidez ou interrupção da gravidez.

Quando o beneficiário é internado no seguimento de um período de incapacidade não é necessária a emissão de um novo CIT, por internamento, exceto se este:

  • se prolongar para lá da data de término do CIT anterior;
  • suceder durante o período de espera, na situação de doença natural (três dias no caso do beneficiário ser trabalhador por conta de outrem e 30 dias se for um trabalhador independente).

Atrasos na entrega do Certificado de Incapacidade Temporária

Caso o beneficiário entregue o CIT fora de prazo, não perde o direito ao subsídio de doença. No entanto, o subsídio só é pago a partir da data em que o CIT foi enviado para os serviços de Segurança Social e até ao final do período de incapacidade fixado no CIT, deduzido o período de espera.

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