Em caso de cessação do contrato quais os direitos em relação a férias?

Tudo o que precisa de saber sobre questões laborais. As informações prestadas na presente rubrica são actualizadas pela nossa jurista convidada.

Em caso de cessação do contrato quais os direitos em relação a férias?
A rubrica da Jurista Cristina Galvão Lucas no E-Konomista

Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio respeitantes a férias vencidas e não gozadas, bem como, aos proporcionais referentes ao tempo de serviço prestado no ano da cessação (art. 245º, nº 1, als. a) e b) do Código do Trabalho).

Porém, caso a cessação do contrato de trabalho ocorra no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tem direito “não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.” (art. 245º, nº 3 do Código do Trabalho).

Assim, caso o contrato de trabalho tenha, por exemplo, início em Agosto e cesse em Agosto do ano civil seguinte, o trabalhador terá unicamente direito a 22 dias úteis de férias e respectivo subsídio.

Veja também:

Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

Também lhe pode interessar: