O que faz a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Tem dúvidas sobre os direitos e deveres no trabalho, proteção na parentalidade ou disparidades salariais? A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode ajudar.

O que faz a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Saiba qual a missão desta entidade

Criada em 1979, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, também conhecida por CITE, tem como missão promover a igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional; a proteção da parentalidade; e a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal.

Trata-se de um órgão colegial, composto por representantes de vários ministérios, de associações sindicais e patronais.

Por via presencial, por telefone ou por email, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é uma entidade a que pode recorrer quando tiver dúvidas sobre direitos e deveres do trabalhador e das entidades empregadores, proteção na parentalidade ou disparidades salariais, entre outros.
 

Atribuições da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego 

Esta comissão disponibiliza um conjunto vasto de serviços. Segundo o site do CITE, pode recorrer a esta entidade para:
  • Emissão de pareceres e análise de queixas;
  • Emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, ou de trabalhador ou trabalhadora no gozo de licença parental;
  • Emissão de parecer prévio no caso de intenção de recusa, por parte da entidade empregadora, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com horário flexível a trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12 anos;
  • Informação e apoio jurídico;
  • Apreciação da legalidade de disposições em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho e no emprego;
  • Assistência às vítimas de discriminação em razão do sexo no trabalho, emprego ou formação profissional;
  • Diligências de conciliação, quando solicitadas por ambas as partes;
  • Recomendações aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da Administração Pública da adoção de legislação que promova a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, na proteção da parentalidade e na conciliação da atividade profissional com a vida familiar;
  • Promoção do Diálogo Social na área da igualdade no mundo laboral;
  • Promoção e elaboração de estudos sobre igualdade de género no mercado de trabalho, conceção e desenvolvimento de projetos;
  • Formação em igualdade de género na área laboral para públicos estratégicos;
  • Cooperação a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas, nomeadamente empresas, em ações e projetos afins com a missão da CITE.
 

O que pode encontrar na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Se anda à procura de informação sobre questões laborais, o site da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode ser um bom local para procurar.

Lá pode encontrar legislação, pareceres, estatísticas, publicações sobre o tema, ter acesso a projetos nacionais e internacionais, saber de eventos e conferências, aprender boas práticas de igualdade no trabalho e no emprego, entre outros.

Encontra ainda muitas respostas no âmbito da parentalidade e até uma calculadora para saber qual a dispensa diária de amamentação/aleitação a que tem direito por cada dia de trabalho.

Conheça melhor a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

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