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Como evitar a penhora de bens

Saiba como evitar a penhora de bens e quais os bens que podem ser penhorados. Tudo o que precisa saber para regularizar as suas dívidas e escapar de uma penhora

Como evitar a penhora de bens
Quais os passos a dar antes de ver os seus bens confiscados

Existem várias formas regularizar as suas dívidas de modo menos severo e evitar a penhora dos seus bens.
A penhora de bens abarca dois dos três tipos de penhoras possíveis de realizar após processo de execução fiscal por dívidas, ou seja, quando a sentença judicial obriga o devedor a pagar o valor da dívida ao credor, através da entrega de bens a este. Segundo o Código de Processo Civil (CPC), as penhoras de bens podem ser imóveis (artigo 838º a 850º do CPC) ou móveis.
 

7 possíveis maneiras de evitar a penhora de bens

Regra geral, antes que a penhora de bens aconteça (os bens comecem a ser confiscados), é possível regularizar a situação de forma menos gravosa para o devedor:
 
1. Saldar a dívida de forma voluntária;
 
2. Se entender que a penhora é ilegal pode interpor uma oposição à penhora, recorrendo à ajuda de um profissional (advogado, TOC, etc). No entanto, no caso em que as dívidas sejam ao Fisco é conveniente efetuar o pagamento voluntário dos impostos dentro do período previsto, pois, se assim não o fizer, as Finanças podem dar início à cobrança coerciva das mesmas;
 
3. Se estiver em dívida a um banco tente (re)negociar ou consolidar os seus créditos. Os bancos dispõem de mecanismos obrigatórios de apoio a quem está em risco de entrar em dívida ou para chegar a um acordo de pagamento da dívida extrajudicial, denominados: PARI - Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e o PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento;
 
4. Nos casos dos casais com comunhão geral de bens ou de adquiridos podem pedir a separação de bens para evitar a penhora dos bens comuns como a habitação, ou seja, se a dívida for só respeitante a um dos membros do casal, havendo a separação de bens, a casa não pode ser penhorada pois pertence aos dois e não, exclusivamente ao devedor;
 
5. Prestar uma garantia, habitualmente bancária, para suspender a penhora;
 
6. Vender alguns do seus bens para saldar a dívida (particularmente executável quando a soma do valor em dívida não é avultada);
 
7. Em última instância, poderá recorrer ao pedido de insolvência pessoal (se cumprir os requisitos necessários). Para o efeito, dada a complexidade do processo, aconselha-se a contratação de apoio judicial.
 

Que bens podem ser penhorados?

Segundo o Código Civil (CC):
 
Bens imóveis – prédios rústicos e urbanos e suas partes integrantes (artigo 204.º), por exemplo;
Bens móveis – são todas as outras (artigo 205.º), como por exemplo, carros e outros meios de transporte do devedor.
 
Por outro lado, segundo o CPC (artigo 822.º a 824.º), são impenhoráveis, entre outros, os bens do domínio público e os bens privados inalienáveis.
 
 
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