Como pagar portagens em atraso

Saiba como pagar portagens em atraso. Como decorre um processo de dívida por falta de pagamento de portagens e qual o prazo de prescrição das multas.

Como pagar portagens em atraso
E como evitar um processo de dívida por não pagamento

Sempre que circula nas portagens (ex-SCUTS) sem o dispositivo eletrónico de matrícula ou um identificador de Via Verde e não proceda, posteriormente e no prazo máximo de cinco dias úteis, ao pagamento das taxas de portagem numa estação CTT ou rede payshop terá multas por pagar que podem originar uma notificação judicial.
Assim, as portagens em atraso resultarão num processo que pode ser evitado se pagar a dívida. Vamos saber como pagar as portagens em atraso e como decorre após notificação judicial.
 

Procedimentos para pagar as portagens fora de prazo

Pós-pagamento dentro do prazo de cinco dias úteis (a contar do segundo dia após a passagem pelo ponto de cobrança):
  • Pode efetuar o pagamento nos CTT ou Agentes Payshop indicando a matrícula do automóvel;
  • Terá ainda de pagar os custos administrativos ao valor total das portagens que tem a pagar (0,26€ + IVA por viagem, até ao limite máximo de 2,08€ + IVA por ato de cobrança);
  • Válido unicamente para auto-estradas com portagens eletrónicas;
 
Se o processo ainda estiver na operadora (Ascendi) – acontece quando não paga as portagens em atraso nos 15 dias seguintes ao prazo de cinco dias úteis iniciais:
  • Contacta a operadora que lhe fornece uma entidade, referência e o valor a pagar;
  • Pode também pagar por vale postal, para isso necessita do número da notificação fornecida pela operadora, o valor em dívida e a morada para a qual deverá enviar o vale que poderá preencher (e pagar) nos CTT;
 
A partir daqui, se continuar em incumprimento com portagens por pagar, a concessionária comunica as Finanças, sendo levantado um auto de notícia e emitida uma certidão da dívida.
Neste caso deverá contactar as Finanças e o método de pagamento é idêntico, através das referências multibanco na página dos CTT. 
 
Os CTT disponibilizam um link onde pode verificar se tem portagens em atraso.
 

Prazo de prescrição das multas por portagens em atraso

Nas contraordenações anteriores a 2012 o prazo de prescrição é de dois anos sobre a prática da mesma. A partir de 2012 aplica-se o regime geral das infrações tributárias, ou seja, passa para cinco anos o prazo para a prescrição das multas por portagens em atraso (contraordenação).
 
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