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Saiba se tem direito e como pedir isenção de IMI

Algumas pessoas têm vantagens fiscais e é preciso estar bem informado. Descubra se faz parte deste grupo e, se sim, como pedir isenção de IMI.

Saiba se tem direito e como pedir isenção de IMI
Saiba se pode poupar algum dinheiro com este imposto

O IMI – Imposto Municipal de Imóveis – é uma fonte de financiamento direto das câmaras municipais e é pago, anualmente, por todos os proprietários de imóveis. Mas, tal como acontece com outros impostos e contribuições, a lei prevê exceções. Descubra, com a nossa ajuda, se tem direito a escapar a este pagamento e, se preencher os requisitos, saiba como pedir isenção de IMI.

Quem tem direito e como pedir isenção de IMI


isenção de IMI

A isenção do pagamento de IMI está legislada através de duas leis: o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMI.

E o que está definido é que há 2 tipos de isenção para as famílias:

  • Isenção permanente: destina-se a agregados familiares com baixos rendimentos;
  • Isenção temporária: pode ir até 3 anos e destina-se a famílias que comprem imóveis novos.

Isenção permanente

Para comprovar os baixos rendimentos, é preciso que o agregado familiar tenha um rendimento anual bruto máximo de 2,3 vezes o IAS – Indexante dos Apoios Sociais – ou seja, IAS x 14 meses x 2,3.

Atenção que o IAS esteve congelado entre 2009 e 2017, mas em 2018 o valor sofreu uma alteração. Saiba tudo aqui.

Para além dos rendimentos da família, é avaliado o VPT – Valor Patrimonial Tributário, que é um dos valores utilizados para calcular o IMI. O VPT global dos imóveis do agregado familiar não pode ser 10 vezes superior ao valor anual do IAS, ou seja, IAS x 14 meses x 10.

Isenção temporária

Na isenção temporária, o rendimento coletável anual do agregado familiar não pode ultrapassar 153.300 euros.

Para além disso, o imóvel não pode ter um VPT superior a 125.000 euros.

Para um proprietário ou agregado familiar, a isenção temporária só pode ser atribuída duas vezes e em momentos temporais diferentes.

Isenção em projetos de reabilitação urbanística

Para além das famílias, há outro tipo de beneficiários da isenção de IMI: os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística também podem usufruir desta benesse pelo período de dois anos, a contar desde o ano de emissão da respetiva licença camarária.

Outros aspetos a ter em atenção

Antes de saber como pedir isenção de IMI, é importante que tenha consciência que não basta preencher os requisitos para obter a isenção permanente ou temporária. Há outros aspetos relevantes a ter em consideração para a atribuição da isenção, como por exemplo:

  • O imóvel tem de ser o domicílio fiscal do proprietário. A exceção aplica-se aos idosos que vivam em lares e que, portanto, não seja esse imóvel a sua habitação permanente;
  • A isenção temporária só será atribuída se não houver dívidas ao Estado. No caso da isenção permanente, a lei permite a atribuição e manutenção da mesma, ainda que haja dívidas;
  • Para além de imóveis, a isenção pode abranger garagens, arrumos e despensas, desde que estes espaços integrem o mesmo edifício ou conjunto habitacional e sejam utilizados, em exclusivo, pelo proprietário ou pelo seu agregado familiar e como complemento da habitação;
  • Pode perder-se o direito à isenção, seja ela permanente ou temporária, se se verificar que as condições deixam de existir. Também se perde a isenção se o proprietário ou algum elemento do agregado familiar entregar a declaração de IRS fora do prazo legal.

Como pedir isenção de IMI

O melhor de tudo é que, na prática, não precisa de saber como pedir isenção de IMI. Isto porque a atribuição é automática e reconhecida todos os anos pela Autoridade Tributária, com base nos elementos disponíveis, como a declaração de IRS.

No fundo, mais do que saber como pedir isenção de IMI, precisa de saber em que condições esta é atribuída e o que o poderá fazer perder esse privilégio.

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