É obrigatório comparecer às consultas de medicina do trabalho?

Tudo o que precisa de saber sobre questões laborais. As informações prestadas na presente rubrica são actualizadas pela nossa jurista convidada.

É obrigatório comparecer às consultas de medicina do trabalho?
A rubrica da Jurista Cristina Galvão Lucas no E-Konomista

A comparência dos trabalhadores nas consultas de medicina do trabalho, bem como, a realização dos exames determinados pelo médico do trabalho são obrigatórias, tal como determina o art. 17º nº 1 al. d) da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro.

O trabalhador que viole culposamente esse dever incorre designadamente em responsabilidade disciplinar (art. 17º nº 5 do referido diploma). As consultas de medicina do trabalho são obrigatórias por lei, competindo ao empregador assegurar a realização destas e cabendo ao trabalhador comparecer no dia e hora agendados para o efeito, mesmo quando tal ocorra fora do horário de trabalho.

Embora deva haver um esforço no sentido de que as consultam ocorram durante o horário de trabalho, a verdade é que tal nem sempre é possível, desde logo porque são normalmente realizadas por serviços médicos externos às empresas de acordo com a respectiva disponibilidade de marcação.

E, se não há lugar ao pagamento enquanto trabalho suplementar (a lei não o prevê), já todos os encargos financeiros são obrigatoriamente suportados pelo empregador. Com efeito, o do art. 15º nº 12 da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, determina que compete ao empregador suportar “ a totalidade dos encargos com a organização e o funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho e demais sistemas de prevenção incluindo exames de vigilância da saúde (…)”, salientando que tal ocorre sem que o empregador possa “impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros”.

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Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho, trabalhando como consultora jurídica para diversas empresas ligadas ao ramo do comércio e serviços.
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