Compensação por caducidade do contrato de trabalho

Saiba qual o valor devido da compensação por caducidade do Contrato de Trabalho.

Compensação por caducidade do contrato de trabalho
Como se calcula e como se processa

A compensação por caducidade do Contrato de Trabalho corresponde à indemnização devida ao trabalhador por cessação de contrato de trabalho por caducidade.

 

O que é a cessação de contrato de trabalho por caducidade

É o capítulo VII do Código de Trabalho que apresenta as disposições gerais e regula a cessação do contrato de trabalho e esta pode acontecer por caducidade, a saber:
 
  • O contrato de trabalho caduca no final do tempo estipulado num contrato a termo;
  • Caduca quando se verifica a impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
  • Reforma por velhice ou invalidez.

A Lei 69/2013, de 30 de agosto, veio trazer algumas alterações ao Código do Trabalho sobre o valor das compensações por cessação de contrato de trabalho. Esta lei acrescenta também ao Código do Trabalho o fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e o direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica (Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto).
 


Qual o valor da compensação por caducidade do contrato de trabalho?

O n.º 2 do Artigo 344.º do Código do Trabalho refere que em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

O Artigo 345.º estipula que em situação de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador terá direito à soma dos seguintes valores como compensação por caducidade:
 
  • 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;
  • 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.
 

Como se processa a compensação por caducidade do contrato de trabalho?

O Artigo 366.º, nº3, dita que a entidade empregadora é responsável pelo pagamento total da compensação, sem perder o direito ao reembolso junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente. Também aqui é referido o direito do trabalhador a ativar o fundo de garantia de compensação do trabalho.
 


Regime transitório 

Nos termos da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, ou de contrato de trabalho temporário, a compensação por caducidade é calculada do seguinte modo:

Contratos celebrados antes de 1 de novembro de 2011
 
  • Duração do contrato até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensação será de três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, e proporcionalmente em caso de fração de mês, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente;
  • Duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação será de 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado;
  • Duração do contrato a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da compensação corresponde à soma dos seguintes montantes: 3 primeiros anos de duração do contrato, e apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos, a compensação será de 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

Contratos celebrados depois de 1 de novembro de 2011 e até 30 de setembro de 2013
 
  • Duração do contrato até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de ano;
  • Duração do contrato a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da compensação corresponde à soma dos seguintes montantes: 3 primeiros anos de duração do contrato, e apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos, a compensação será de 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

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