Comunicação de faturas: como funciona

Saiba como funciona a comunicação de faturas. Como efetuar e que elementos incluir na comunicação de faturas.

Comunicação de faturas: como funciona
O que saber.

Desde o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que os agentes económicos (pessoas, singulares ou coletivas) que possuam sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, ainda que dele isento, são obrigados à comunicação de faturas à AT — Autoridade Tributária e Aduaneira (mesmo que não exigido pelos consumidores), por transmissão eletrónica de dados (até dia 25 do mês seguinte ao da respetiva emissão), dos elementos das faturas emitidas.

A Reforma do IRS obrigou a que as faturas tenham o NIF do contribuinte e tenham de ser comunicadas eletronicamente ao Fisco, através do portal E-Fatura, para poderem ser consideradas para efeitos de IRS. No entanto, os consumidores devem verificar e validar a inserção das faturas. Se a comunicação de faturas não acontecer ou estiver incorreta devem os contribuintes corrigir/inserir as faturas. Saiba como funciona a comunicação de faturas.
 

Comunicação de faturas: como proceder?

Os agentes económicos podem efetuar a comunicação de faturas à AT por uma das seguintes formas:
  • Transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica;
  • Transmissão eletrónica de dados, através de remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), englobando os elementos das faturas;
  • Introdução direta no Portal das Finanças;
  • Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

A comunicação de faturas tem de incluir os seguintes elementos (n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012):
  • NIF do emitente;
  • número da fatura; data de emissão;
  • tipo de documento;
  • NIF do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão/ quando este solicite a sua inserção no ato de emissão;
  • valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;
  • taxas aplicáveis;
  • motivo que justifique a não aplicação do imposto, se aplicável;
  • o montante de IVA liquidado.
 

Prazo de comunicação

Como referido, os agentes económicos têm até dia 25 do mês seguinte ao da respetiva emissão para procederem à comunicação de faturas às Finanças, ou seja, se o contribuinte for às compras a 21 de outubro, a empresa tem até dia 25 de novembro para comunicar a fatura.


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