Conflitos coletivos de trabalho: o que precisa de saber

Está prestes a reivindicar direitos no seu setor de atividade? Conheça os contornos legais dos conflitos coletivos de trabalho.

Conflitos coletivos de trabalho: o que precisa de saber
Definição de conflitos coletivos de trabalho

Num mercado de trabalho democrático, os trabalhadores têm o direito de se organizar em associações e sindicatos que possam lutar pelos seus direitos enquanto classe ou grupo. Os conflitos coletivos de trabalho representam ações, muitas vezes judiciais, em que um destes grupos reivindica direitos que dizem respeito a todos.

O que são os conflitos coletivos de trabalho? Estes acontecem quando, por exemplo, existe uma reivindicação do grupo organizado de trabalhadores e esta sofre uma oposição ou objeção por parte do grupo de empregadores (também organizado) contra a qual é dirigida, em torno da regulamentação existente ou futura das relações de trabalho nessas organizações.

Tipos de conflitos coletivos de trabalho

Existe mais do que um tipo de conflitos coletivos de trabalho, a saber:

Conflitos económicos ou de interesses

Conflitos nos quais os trabalhadores reivindicam mais e melhores condições de trabalho. A finalidade é a obtenção de uma norma jurídica que regulamente e faça aplicar as condições exigidas a todos os trabalhadores da classe ou grupo.

Conflitos jurídicos

São aqueles que acontecem quando o argumento da discórdia não se debruça sobre o direito existente nem sobre a disciplina jurídica em vigor, mas sim reside na interpretação ou aplicação de uma norma jurídica; nos primeiros a finalidade é a obtenção de uma norma jurídica; nos segundos a finalidade é a declaração sobre o sentido de uma norma já existente ou a execução de uma norma que o empregador não cumpre.

Por exemplo, o caso de existir uma divergência entre um sindicato e um empregador sobre a celebração ou revisão de uma convenção coletiva de trabalho.

Formas de resolução dos conflitos coletivos de trabalho

Os conflitos coletivos de trabalho podem ser resolvidos por auto-composição: quando os conflitos coletivos são solucionados diretamente pela intervenção das próprias fações; traduzem-se em convenções coletivas e/ou os acordos coletivos, acompanhados ou não de mediação.

Também podem chegar à resolução por heterocomposição: quando, não sendo resolvidos por acordo entre as fações, o são por um órgão ou uma pessoa independente delas; as formas heterocompositivas são a arbitragem e a jurisdição do Estado.

A quem se dirigir para mediar os conflitos coletivos de trabalho?

Contacte a Direção de Serviços para as Relações Profissionais da Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). A sua divisão de Serviços das Relações Profissionais tem competência para mediar os conflitos resultantes de toda e qualquer questão laboral, cuja resolução lhes seja requerida pelas partes.

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