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Contrato de Avença

Saiba a definição de contrato de avença. Quais os requisitos para aplicação deste tipo de contratos Conheça ainda o enquadramento legal inerente a estes contratos.

Contrato de Avença
O que é um contrato de avença.

O contrato de avença (ou de tarefa) está inserido nas modalidades/tipos de contratos de prestação de serviços. O contrato de avença visa a execução de trabalhos específicos no âmbito de profissão liberal (advocacia, arquitetura, engenharia, são algumas das mais habituais) e tem como principal singularidade a impossibilidade de se exceder o termo do prazo inicialmente estabelecido. Assim, visa a realização de prestações sucessivas, no exercício de uma profissão liberal, mediante uma retribuição mensal fixa. 


Requisitos aplicáveis ao contrato de avença na Função Pública

Como é do conhecimento comum, legalmente é dada prioridade ao recrutamento através das modalidades da relação jurídica de emprego público, como seja o contrato de trabalho em funções públicas, nomeação, comissão de serviço. Assim, e segundo o Decreto-Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, art.º 35, n.º 2 b), os contratos de tarefa e de avença só são celebrados em regime excepcional e a sua legalidade depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
— Tratar‑se da execução de um trabalho não subordinado (ou seja, executado de forma autónoma pelo trabalhador, sem que esteja sujeito a um horário de trabalho nem à direção e disciplina da entidade que o contrata) para o qual se revele desadequado uma relação jurídica de emprego público;
— Estarem cumpridas as condições do regime legal da aquisição de serviços, designadamente quanto à competência de quem tem de decidir e aos limites de despesa;
— O contratado em regime de avença ou tarefa comprove que mantém regularizada todas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.


Cessação de um contrato de avença

O contrato de avença pode ser cessado em qualquer altura e por qualquer uma das partes, mesmo que preveja um renovação automática, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.


Minuta

Segue uma proposta de minuta de contrato de avença.


CONTRATO DE AVENÇA

Entre:
 ……………………………………………………………, pessoa coletiva n.º ………., com sede em……………, representada por…………....,........... na qualidade de……., doravante designada por Primeira Outorgante;
e
.............., (estado civil), portador do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão n.º ...., emitido em ........... pelo arquivo de Identificação de ........., contribuinte fiscal n.º ..............., residente ......, doravante designado por Segundo Outorgante.
Que celebram entre si o presente contrato de avença, com fundamento na inexistência no quadro de pessoal de profissionais com as qualificações adequadas ao exercício das funções objeto deste contrato e que se rege pelas seguintes cláusulas :
( Objecto )
O presente contrato de avença tem por objeto:
(início do contrato)
Este contrato entra em vigor no dia ...
(duração do contrato)
Este contrato de avença é feito pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo revisto 15 (quinze) dias antes do seu termo.
(Resolução)
O presente contrato só pode resolvido mediante comunicação escrita com uma antecedência de 30 (trinta) dias por ambos outorgantes.
(pagamento)
1. Será atribuída uma avença anual no valor de … Euros (extenso), correspondente a 12 mensalidades no valor de ... Euros.
2. A avença será paga em duas prestações, sendo a primeira tranche paga até dia …, e a segunda será paga até dia ...
(despesas)
São da responsabilidade da segunda outorgante, todas as despesas realizadas pelos primeiros outorgantes no desempenho das respetivas atividades, nomeadamente despesas postais, despesas judiciais, impressos, deslocações, assim como outras despesas inerentes aos serviços contratados.
Feito em duplicados aos (data)

PRIMEIROS OUTORGANTES

SEGUNDA OUTORGANTE


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