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Contrato de trabalho a tempo parcial

O contrato de trabalho a tempo parcial é um dos muitos que existem hoje em dia e que são aplicados no mercado de trabalho. Saiba quais as condições que estão associadas ao mesmo.

Contrato de trabalho a tempo parcial
Tudo o que precisa saber sobre o contrato de trabalho a tempo parcial

Actualmente, existem no mercado vários tipos de contrato de trabalho. Desde o contrato de trabalho a termo certo, incerto ou até mesmo os sem termo, as empresas optam por diferentes contratos conforme as funções, a durabilidade das mesmas, entre outros inúmeros factores associados. Um dos contratos bastante usados hoje em dia é o contrato de trabalho a tempo parcial.


O que é?

O contrato de trabalho a tempo parcial representa um acordo entre empresa e colaboradores em que o período normal de trabalho semanal é inferior às 40 horas semanais normalmente praticadas a tempo inteiro.


Como é definido o número de horas?

O número de horas deve ser definido entre empresa e trabalhador, sendo que o contrato a tempo parcial deve ser celebrado por escrito e comparado com o período normal de trabalho quando a tempo completo.


Com este tipo de contrato posso trabalhar só alguns dias por semana?

Sim, o contrato de trabalho a tempo parcial permite que o trabalhador trabalhe todos os dias da semana ou apenas só alguns. Tudo depende da gestão do número de horas e do facto desta opção não prejudicar o descanso semanal obrigatório.


Posso ser tratado de forma diferente por ter este tipo de contrato?

Não, o facto de ter um contrato deste tipo não permite em momento algum que tenha um tratamento diferente dos restantes colaboradores com outro tipo de contrato. Os trabalhadores a tempo parcial ou a tempo completo são colaboradores da empresa de forma igual, não podendo por isso sofrer um tratamento menos favorável.


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Quais os direitos deste tipo de contratos?

Se trabalhar a tempo parcial, saiba que tem direito:
  • A uma remuneração base e outro tipo de prestações que possam estar previstas na lei;
  • Ao subsídio de refeição, exceto se o período de trabalho diário estipulado for inferior a cinco horas (quando comparado com o período normal de trabalho a tempo completo).


Tenho direito a férias?

Embora o trabalhador a tempo parcial não possa ter um tratamento diferenciado face ao trabalhador a tempo completo, o código de trabalho em vigor não é claro em relação ao regime de férias deste tipo de contrato. Assim sendo, está previsto que os trabalhadores a tempo parcial tenham à mesma direito aos 22 dias úteis de férias, assim como um trabalhador a tempo completo.


Segurança social

Uma das vantagens deste tipo de contrato de trabalho a tempo parcial é que pode acumular com o subsídio de desemprego, também ele se recebido a tempo parcial. A lei prevê que os desempregados que queiram ter um emprego a tempo parcial, podem acumular as duas coisas, embora existam alterações e regras, nomeadamente a obrigatoriedade dos rendimentos associados a este tipo de contrato serem inferiores ao valor do subsídio de desemprego.


Minuta

Consulte aqui o exemplo de uma minuta deste tipo de contrato.


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