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Contrato de trabalho de muito curta duração: como funciona?

Saiba o que é e como funciona o contrato de trabalho de muito curta duração. Sim, este tipo de contrato é outra das modalidades previstas no Código do Trabalho.

Contrato de trabalho de muito curta duração: como funciona?
Este tipo de contrato pretende flexibilizar as relações de trabalho.

Já alguma vez ouviu falar do contrato de trabalho de muito curta duração?! Ou sabe como funciona?!

Esta é outra das modalidades de contrato previstas na legislação laboral, que resultou da revisão do Código do Trabalho. O contrato de trabalho de muito curta duração (tal como o contrato de trabalho intermitente, do qual também já aqui falamos) é um tipo de contrato de configuração específica, mas que se pode assumir, na atual conjuntura laboral e económica (e em situações específicas), uma importante ferramenta de flexibilização das relações de trabalho, na medida em que permite adaptar as contratações e os recursos humanos de acordo com as especificidades dos serviços e das suas necessidades, garantindo ainda assim os direitos dos trabalhadores.
 

Contrato de trabalho de muito curta duração: o que diz o Código do Trabalho?

O Código do Trabalho prevê a possibilidade de contratação de trabalhadores por períodos muito curtos para sectores de atividade cujas necessidades de trabalho sejam específicas e não justifiquem a contratação a termo resolutivo (contrato a termo). É aqui que podem entrar os contratos de trabalho de muito curta duração.  

Esta modalidade de contratação surge reguladas no artigo 142.º do Código do Trabalho, sob a denominação “Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração”. Só por aqui já pode perceber a que este tipo de contratos não pode ser aplicado indiscriminadamente.

Diz o artigo 142.º que este tipo de contrato pode ser aplicado em duas situações:

1. Em caso de “contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola”
2.“Ou para realização de evento turístico de duração não superior a uma semana”

O contrato de trabalho de muito curta duração “não superior a uma semana não está sujeito a forma escrita”, mas ainda assim o empregador que recorra a este tipo de contratação deve “comunicar a sua celebração ao serviço competente da Segurança Social, mediante formulário eletrónico”, onde devem constar vários elementos, nomeadamente:
  1. Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos contraentes
  2. Identificação da atividade do trabalhador;
  3. Indicação da retribuição auferida;
  4. Indicação da data de início do trabalho;
  5. Local de trabalho
Em ambas as situações mencionadas anteriormente a “a duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil”, sendo que em caso de violação desta limitação se considera celebrado um contrato a termo “pelo prazo de seis meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos”.
 

Informe-se!

Ainda que defina critérios de proteção para os trabalhadores (nomeadamente em termos de Segurança Social), este tipo de contrato – pela sua instabilidade – não será (obviamente) a opção mais estável para os trabalhadores. Ainda assim é uma possibilidade. Por isso, antes de aceitar uma proposta de trabalho de curta duração informe-se e saiba o que diz a legislação laboral aplicável sobre este assunto.


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