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Contrato de trabalho intermitente: o que é?

Saiba em que consiste um contrato de trabalho intermitente, o que diz a legislação laboral e em que situações se aplica.

Contrato de trabalho intermitente: o que é?
Esta é uma das várias modalidades de contrato de trabalho prevista na legislação.

Já alguma vez ouviu falar sobre um contrato de trabalho intermitente? Pois bem, atualmente a legislação laboral prevê a celebração de vários tipos de contratos de trabalho, aplicáveis de acordo com várias condições e/ou tipos de trabalho. O contrato de trabalho intermitente é um deles.
 

O que é um contrato de trabalho intermitente?

O contrato de trabalho intermitente, previsto no Código do Trabalho, pretende dar resposta às necessidades de empresas ou setores cuja atividade, pela sua natureza, impliquem uma variabilidade estrutural ou que preveja períodos de inatividade e/ou períodos de atividade de intensidade oscilante (em função da sua sazonalidade, por exemplo).
No fundo, o contrato de trabalho intermitente permite uma gestão mais flexível dos tempos de trabalho e a redução dos custos com a mão-de-obra.

Assim sendo, diz o Código do Trabalho, que este tipo de contrato de trabalho pode ser celebrado por empresas que exerçam atividade de forma descontinuada ou com “intensidade variável”, permitindo às partes envolvidas (empresa e trabalhador) “acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inatividade”, como refere o artigo 157.º. O mesmo artigo diz ainda que a celebração de um “contrato de trabalho intermitente não pode ser celebrado a termo resolutivo ou em regime de trabalho temporário.

A legislação laboral estabelece ainda que o contrato de trabalho intermitente deve ainda conter a identificação, assinaturas e domicílio/sede de ambas as partes, bem como a indicação do número anual de horas de trabalho ou do número anual de dias de trabalho a tempo completo (artigo 158.º), sendo que a não referência – por escrito – do número de horas/dias de trabalho se considera que o contrato foi celebrado “sem período de inatividade”.

Diz o Código do Trabalho, que as partes envolvidas devem definir a “duração da prestação de trabalho de modo consecutivo ou interpolado, bem como o início e termo de cada período de trabalho” ou a antecedência (que não deve ser inferior a 20 dias) “com que o empregador deve informar o trabalhador” do início de cada um desses períodos de trabalho, como pode ler-se no artigo 159.º.

A prestação trabalho (em regime de contrato de trabalho intermitente) não pode ser inferior a seis meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos quatro meses devem ser consecutivos.

 

Direitos dos trabalhadores: quais são?

Os direitos dos trabalhadores ao abrigo deste tipo de contrato são também definido pelo Código do Trabalho, mais concretamente no artigo 160.º.

Aqui pode ler-se que: “durante o período de inatividade, o trabalhador tem direito a compensação retributiva em valor estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na sua falta, de 20 % da retribuição base, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição”.

O mesmo artigo define a atribuição dos subsídios de férias e de Natal, sendo “calculados com base na média dos valores de retribuições e compensações retributivas auferidas nos últimos 12 meses, ou no período de duração do contrato se esta for inferior”.

Durante o período de inatividade o trabalhador tem ainda a possibilidade de exercer outra atividade.
 

Informe-se!

Já sabe. A informação nunca é demais e por isso nunca é demais consultar a legislação aplicável.


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