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Contrato Sem Termo

Saiba tudo sobre o contrato sem termo. Os direitos, as vantagens e a duração máxima do período experimental dos contratos sem termo.

Contrato Sem Termo
O que é um contrato sem termo e quais os direitos associados

O contrato sem termo está preconizado legalmente no artigo 147.º do Código de Trabalho (CT). Também denominado como contrato de trabalho por tempo indeterminado, o contrato sem termo é aquele que não tem duração prevista, ou seja, dura até à sua cessação por qualquer das formas previstas na lei.
 

Ainda segundo o CT, considera-se contrato sem termo sempre que:

  • A estipulação de contrato a termo tenha por fim ludibriar as disposições que regulam o contrato sem termo;
  • Seja celebrado um contrato fora de todos os restantes tipos de contrato de trabalho (termo certo/incerto);
  • Faltem as informações, obrigatórias legalmente, sobre os dados fundamentais do respetivo contrato;
  • Seja celebrado um contrato de nova admissão ou afetação de um trabalhador após cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao mesmo;
Converte-se em contrato sem termo, sempre que:
  • Haja uma violação na renovação de um contrato a termo certo;
  • Seja ultrapassado o prazo de duração ou o número de renovações de um contrato de trabalho a termo;
  • Quando o trabalhador, com contrato a termo incerto, permaneça a laborar após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.
 

Vantagens do contrato sem termo

As principais vantagens são:
  • Estabilidade profissional;
  • Para as empresas, a celebração de contratos sem termo podem ser enquadradas em alguns dos incentivos à criação de emprego disponibilizados pelo Governo.
 

Férias num contrato sem termo

O trabalhador com um contrato sem termo, há mais de dois anos, ganha direito a 22 dias de férias  no dia 1 de janeiro de cada ano civil, a gozar até 30 de abril do ano seguinte. Se iniciou funções num mês que não o de janeiro tem direito, nesse ano (da contratação), a dois dias de férias por cada mês de trabalho até ao final do ano civil. Neste caso, apenas tem direito aos 22 dias de férias após um ano completo de trabalho, no mês equivalente ao da entrada.
 

Rescisão do contrato sem termo

Em caso de despedimento, por iniciativa do empregador, o trabalhador co contrato sem termo tem direito a (como situação de desemprego involuntário):
  • 20 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo de casa;
  • Dias de férias não gozadas, referentes ao ano anterior e respetivo subsídio;
  • Subsídio de Natal proporcional aos meses trabalhados no ano em que acontece a rescisão do contrato (1/12 por mês);
  • Subsídio de Férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que em que acontece a rescisão do contrato (dois dias por mês).
 

Formalidades aplicáveis

O contrato pode ser celebrado verbalmente ou por escrito. No entanto, a entidade empregadora deve facultar ao trabalhador, por escrito, a informação sobre os elementos considerados fundamentais dos respectivos contratos, por exemplo:
  • Identidade das partes;
  • Local de trabalho;
  • Horário normal de trabalho diário e semanal;
  • Data de celebração do contrato e a do seu início;
  • Categoria profissional do trabalhador e sua caracterização resumida;
  • Valor e periodicidade da retribuição de base inicial e restantes prestações retributivas;
  • Prazos de aviso prévio no caso de denúncia ou rescisão do contrato.
 

Período experimental

Durante o período experimental, excepto se houver acordo escrito em sentido contrário, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio, nem necessitando de invocar justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.
A duração do período experimental do contrato sem termo é de:
  • 60 dias para a maioria dos trabalhadores e de 90 dias se a empresa tiver até 20 trabalhadores;
  • 180 dias para os funcionários a laborar em postos de trabalho com complexidade técnica, alto grau de responsabilidade ou funções de confiança;
  • 240 dias para funcionários de  direção e quadros superiores.



Os colaboradores têm direito a férias?

De acordo com o artigo nº 238 do Código do Trabalho, os trabalhadores têm direito a um período de 22 dias úteis de férias por ano, período esse que vence a dia 1 de janeiro de cada ano.

No ano de admissão, cada trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias, face cada mês da duração do contrato, até a um máximo de 20 dias de férias. No entanto, o gozo de férias só pode ocorrer após seis meses completos de trabalho.



Os colaboradores têm direito a subsídios?

Tal como qualquer outro tipo de vínculo contratual, o contrato sem termo prevê o pagamento de subsídios, nomeadamente:
  • Subsídio de natal, referente a 1/12 da remuneração por cada mês;
  • Subsídio de férias, referente a 2 dias por mês.
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