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Contratos de trabalho ilegais: proteja-se

A precariedade laboral reflete-se na escassez de ofertas de emprego e nas condições laborais que muitos empregadores oferecem. Conheça os contratos ilegais.

Contratos de trabalho ilegais: proteja-se
Conheça os tipos de contratos ilegais

Os contratos de trabalho ilegais são um problema que agudiza a precariedade laboral que atravessamos. Cada vez mais os empregadores, apesar de estarem cientes de que estão em incumprimento com a lei, propõem aos seus colaboradores que trabalhem em condições que não estão previstas no código legal. O principal objetivo da maioria destes contratos é colmatar uma necessidade de mão-de-obra pelo menor custo possível para a empresa.


O que se pode considerar como contrato de trabalho ilegal?

Um contrato de trabalho ilegal é aquele que não segue as diretrizes legais, ou seja, que está em desacordo com o definido no Código de Trabalho.



6 tipos de contratos de trabalho ilegais


1. Falsos recibos verdes

Os falsos recibos verdes são a modalidade de contrato ilegal que mais “adeptos” tem conquistado nos últimos tempos. Estes não são mais do que uma forma de dissimular o que na realidade deveria ser um contrato de trabalho, para se evitar a aplicação da normativa laboral, nomeadamente a realização de descontos, por parte da entidade empregadora.

Repare-se que, por definição, um prestador de serviços é uma figura que trabalha autonomamente, no local onde desejar e, “curiosamente”, muitos trabalhadores que se declaram como independentes, têm um posto de trabalho fixo na empresa para onde “prestam” os serviços.



2. Falsos Contratos

Ao contrário do caso anterior, nesta situação, a empresa dissimula um contrato com um trabalhador, para que este beneficie do regulamentado na normativa laboral, como prestações de segurança social ou de desemprego.



3. Cedência ilegal de trabalhadores

É proibida a cedência de trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direção próprios da entidade empregadora:
  • Para exercício de funções de enquadramento ou técnicas, de elevado grau, em empresas entre si associadas ou pertencentes a um mesmo agrupamento de empresas;
  • Quando estiver regulada em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
  • Quando o trabalhador cedido estiver vinculado por contrato de trabalho sem termo e a cedência se verificar no quadro da colaboração entre empresas jurídica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes. 
Estas situações não se aplicam às empresas de trabalho temporário. 



4. Contratos temporários dissimulados

Há empregadores que recorrem a este tipo de contratos para encobrirem uma verdadeira relação laboral de contrato indefinido, ou seja, a empresa detetou uma necessidade de contratação por tempo indeterminado, mas opta por contratar um trabalhador, como se de uma necessidade pontual se tratasse.

Por exemplo, uma empresa de construção que contrate um trabalhador temporário, apesar de não existir uma obra ou serviço diferente do habitual.



5. Contratos a tempo parcial

Outra forma a que os empregadores recorrem para pagarem menos pela mão-de-obra, é a realização de contratos a tempo parcial quando, na realidade, estes trabalhadores acabam por trabalhar o mesmo número de horas do que os que têm um contrato a tempo inteiro.


6. Falsos Estágios

Atualmente, muitos empregadores recorrem aos estágios, tanto profissionais como curriculares, para colmatarem lacunas de recursos humanos nas suas empresas, que deveriam ser preenchidas por profissionais com contrato de trabalho.

O que pretendem, na prática, não é um estagiário, a quem deveriam dar formação – pois é esse o objetivo do estágio –, mas sim um trabalhador que desempenhe as mesmas funções que um profissional com contrato de trabalho e experiência prévia. Afinal, quem é que nunca encontrou ofertas para estágios, que requeriam experiência profissional?!
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