Dação em cumprimento: o que é e para quem

A dação em cumprimento consiste numa alternativa para cumprir obrigações financeiras.

Dação em cumprimento: o que é e para quem
Conheça esta alternativa

Há que enfrentar a realidade. Com a chegada da crise, os portugueses começaram a acumular despesas e nem sempre o rendimento recebido era suficiente para cobrir as despesas. Assim começam os créditos e as dívidas. E, por vezes, nem os empréstimos se consegue pagar! Surgem os processos, execuções e obrigações.

Se está numa destas situações e não consegue ver uma luz ao fundo do túnel, pode ser que consigamos dar uma ajuda. Existe uma alternativa para o cumprimento de determinadas obrigações financeiras – chama-se dação em cumprimento.

Dação em cumprimento

Mas o que é, afinal, a dação em cumprimento? Antes de perceber o significado da expressão, vamos ao conceito ‘dação’: é uma figura do direito que permite que um credor aceite do seu cliente devedor um possível objeto para que se cumpra, de forma integral ou parcial, uma determinada obrigação pecuniária.

A dação em cumprimento está admitida no artigo 837.º do Código Civil (CC) e pode designar-se também por dação em pagamento, datio in solutum ou dação no lugar ou em vez do cumprimento.

Exemplo:
Vamos dar-lhe um caso prático para perceber como funciona a dação em cumprimento. Tem um crédito habitação mas não conseguiu fazer face à prestação. Surge o incumprimento contratual e frequentemente se ouve dizer que tem de “entregar a casa ao banco”.

No caso de existir a possibilidade da dação em cumprimento (pois o credor tem de consentir), o devedor extingue a sua dívida transferindo a propriedade do imóvel para a Instituição Financeira credora. Nota que o valor do imóvel tem de ter um valor igual ou superior ao da dívida.

Dívidas à segurança social?

Além do crédito habitação, as dívidas à Segurança Social são também das mais comuns e é possível solicitar esta forma de pagamento. Para requerer a dação em cumprimento, o contribuinte deve requerê-la com a descrição dos bens dados em pagamento, e aguardar o consentimento/aceitação por parte do credor Segurança Social.

Requisitos

Para poder solicitar a dação em cumprimento na Segurança Social é necessário:

  • Haver uma avaliação prévia, efetuada pelo IGFSS, sendo as despesas efetuadas com a avaliação suportada pelo contribuinte;
  • Os bens a entregar necessitam estar livres de ónus ou encargos.

Documentos exigidos

Existem também documentos obrigatórios no âmbito do processo de dação em cumprimento:

  • Bens imóveis:
  • Cópia atualizada da certidão predial;
  • Cópia atualizada da caderneta predial;
  • Plantas de localização, de fração e de implantação.
  • Bens móveis:
  • Identificação e descrição dos bens móveis.

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