Tudo sobre a declaração automática de IRS

Saiba como vai funcionar a declaração automática de IRS. Quem está abrangido e quando entra em vigor a declaração automática de IRS.

Tudo sobre a declaração automática de IRS
Como vai funcionar.

A declaração automática de IRS vai mesmo ser uma realidade no próximo ano, conforme o preconizado no Orçamento de Estado 2017 (OE 2017), mas a medida apenas vai abranger alguns contribuintes. O OE 2017 apenas veio confirmar uma medida que estava prevista, anteriormente, no programa Simplex, entre as alterações ao Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares — IRS.

A declaração automática de IRS está já preconizada legalmente no Código do IRS, o artigo 58.º-A, com a denominação “Declaração automática de rendimentos”. Saiba tudo sobre o novo preceito legal que prevê a introdução da declaração automática de IRS.
 

Declaração automática de IRS — quem está abrangido

  • Em 2017, a declaração automática de IRS entrará num regime transitório, abrangendo apenas alguns contribuintes (categoria A e H). Ao longo dos próximos, a medida deverá abranger todos os contribuintes. No que concerne aos rendimentos de 2016, a declaração automática de IRS aplica-se apenas aos sujeitos passivos que preencham conjuntamente as seguintes condições:
  • Apenas tenham recebido rendimentos, em território português, de trabalho dependente (Categoria A) ou de pensões (Categoria H), exceto se tiverem rendimentos de pensões de alimentos ou rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e não optarem pelo regime de englobamento);
  • Não tenham recebido outras gratificações, não atribuídas pela entidade patronal;
  • Sejam residentes durante o ano inteiro;
  • Não possuam estatuto de residente não habitual;
  • Não tenham benefícios fiscais nem acréscimos aos rendimentos por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;
  • Não tenham pago pensões de alimentos;
  • Não tenham dependentes a cargo nem deduções relativas a ascendentes.
 

​Quando entra em vigor?

A declaração automática de rendimentos entra em vigor já na declaração de IRS 2017, referente aos rendimentos auferidos em 2016, mas apenas para os contribuintes que tenham uma denominada situação fiscal mais simples (mencionados no ponto anterior).
 

Como vai funcionar

A Autoridade Tributária e Aduaneira — AT, com base em toda a informação que dispõe referente aos rendimentos, faturas (etc.) dos contribuintes (recebida até 15 de fevereiro), disponibiliza no Portal das Finanças uma declaração provisória por cada regime de tributação (separada/conjunta).

Na declaração vão constar os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta e a liquidação provisória do imposto. Os contribuintes têm, até 31 de maio (data de entrega da declaração de IRS), apenas de confirmar os dados inseridos. Após essa data, a declaração é considerada definitiva, sem, no entanto, invalidar uma possível entrega de uma declaração de substituição nos 30 dias seguintes à liquidação, sem qualquer penalização.


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