Declaração do IRS artigo 99: o que é

A sua entidade patronal pediu-lhe o preenchimento da declaração do IRS artigo 99. Sabe para que serve este documento? Nós explicamos.

Declaração do IRS artigo 99: o que é
Saiba mais sobre o Código do IRS

A Autoridade Tributária (AT) segue um rigoroso sistema de controlo dos valores de IRS que são retidos na fonte. Por isso mesmo, já terá sido confrontado com a declaração do IRS, artigo 99.

Declaração de IRS: artigo 99

“Mas que documento é este e para que serve?”. Esta será uma dúvida que também já terá percorrido os seus pensamentos. O preenchimento desta declaração é fulcral para que a AT proceda ao controlo efetivo dos valores de IRS retidos na fonte (dos rendimentos de categoria A e H) tendo em conta a sua situação familiar: estado civil, número de dependentes do agregado familiar, número de titulares e os rendimentos mensais.

A retenção na fonte é feita mediante a aplicação de uma taxa variável consoante o valor auferido pelo sujeito passivo. As tabelas de retenção na fonte são atualizadas anualmente.

Como preencher

Esta declaração do IRS artigo 99 é preenchida por si e entregue à entidade patronal. Sempre que a sua situação familiar é alterada (quando passa de solteiro a casado ou quando começam a nascer os seus filhos) deve reportar as respetivas alterações através do preenchimento de uma nova declaração do IRS artigo 99.

Segundo o Código do IRS, “ficam dispensados da retenção na fonte os rendimentos do trabalho obtidos por atividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efetiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS”.

A declaração do IRS, artigo 99, também deve ser entregue e atualizada sempre que necessário pelos contribuintes que recebam pensões (neste caso, a única exceção é para quem recebe pensão de alimentos: o Código do IRS isenta este tipo de rendimentos de apresentação da declaração do IRS artigo 99).

Agora que já sabe para que serve o documento, esteja atento aos valores inscritos na declaração do IRS, artigo 99, porque a apresentação de dados errados pode implicar o pagamento de multas que podem chegar até aos 22.500 € (mediante a gravidade da infração).

Veja também: