Declaração Recapitulativa

Tudo o que precisa saber relativamente à declaração recapitulativa de IVA. Para que serve e prazos de entrega da declaração recapitulativa de IVA. 

Declaração Recapitulativa
O que é a declaração recapitulativa de IVA.

A entrega declaração recapitulativa de IVA está preconizada legalmente na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI). A declaração recapitulativa de IVA existe desde 1 de janeiro de 2010, altura em que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto.

Até final de 2009, existia uma obrigação legal muito idêntica à declaração recapitulativa, concretamente o anexo recapitulativo (anexo I) que integrava a declaração periódica do IVA, mas apenas para efeitos das transmissões intracomunitárias de bens. Por sua vez a declaração recapitulativa é autónoma e mais abrangente, pois também contempla os serviços intracomunitários.
 

O que é e para que serve a declaração recapitulativa do IVA

A declaração recapitulativa de IVA é uma declaração que deve ser preenchida e enviada mensal ou trimestral, por transmissão eletrónica, por todos os sujeitos passivos do referido imposto que efetuem transmissões intracomunitárias de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos de outros Estados membros. 

A declaração recapitulativa é considerada fundamental na luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias, pois permite o cruzamento de informação no sentido de garantir que o imposto é efetivamente cobrado no Estado membro de destino, isto porque se trata de operações em que não há liquidação do imposto no Estado membro do vendedor do bens ou do prestador do serviço.
 

Como preencher a declaração recapitulativa de IVA

Para preencher a declaração recapitulativa deve:
- Aceder ao Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt) e seleccionar: “Empresas” | “Entregar” | ”Declarações” | “IVA” | “Declaração Recapitulativa”. 

 

Prazo de entrega

Por regra a declaração recapitulativa de IVA deve ser entregue mensalmente (até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações), por transmissão eletrónica de dados, no entanto, a lei prevê que em determinadas condições o envio seja efetuado trimestralmente.

A declaração recapitulativa é entregue trimestralmente se cumulativamente:
O sujeito passivo estiver no regime de periodicidade trimestral (até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre a que respeitam as operações) na entrega da declaração periódica do IVA e o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa não exceda os 100 mil euros no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedendo a declaração terá de ser entregue mensalmente.


Veja também: