Denúncia às Finanças – Como fazer

O que precisa saber para fazer uma denúncia às finanças. Quais os meios a utilizar para fazer uma denúncia de fuga ao fisco e qual a legislação aplicável.

Denúncia às Finanças – Como fazer
Saiba como fazer uma denúncia às finanças.

Sabia que pode fazer uma denúncia às finanças? Não só é possível, como está previsto no artigo 60.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), onde se pode ler, no ponto dois, “qualquer pessoa pode denunciar contra-ordenação tributária junto dos serviços tributários competentes”.

Assim, existem diversas possibilidades à disposição de quem quer fazer uma denúncia às finanças, como denunciar quem lhe tenha recusado passar faturas ou cometa irregularidades na emissão dos comprovativos de compra, ou seja, tudo o que implique uma fuga ao fisco, entre outras contra-ordenações.


Como fazer uma denúncia às finanças?

Como referido anteriormente existem vários meios para fazer uma denúncia às finanças:
  • Através do site da Inspeção Geral de Finanças (IGF), página online do Ministério das Finanças. Apesar de lhe indicarem que se deve identificar (“para mais eficácia da sua denúncia”) pode optar por fazer a denúncia de forma anónima (selecionando a opção anonimato). Depois é só anexar os documentos comprovativos da acusação. Receberá, no prazo de 72 horas, uma email para proceder à indispensável confirmação da denúncia;

  • É também possível efetuar a denúncia por carta, com a devida fundamentação, enviada ao serviço de finanças da sua residência fiscal ou aos serviços de Inspeção Tributária;

  • Em breve, deverá também poder lançada uma app do portal da e-Fatura para denunciar quem não passa faturas.


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Denúncia ao Ministério Público

É igualmente possível fazer uma denúncia de atos de corrupção e fraudes no site oficial da Procuradoria-Geral da República, lançado em novembro de 2010 (simp.pgr.pt/dciap/denuncias/). Todas as denúncias aqui apresentadas são analisadas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Também neste caso lhe é sugerido que se identifique, mas pode comunicar a denúncia de forma confidencial e anónima, quer sobre procedimento ilegal de entidades ou serviços públicos/privados, quer sobre atividades do comércio internacional e desportivas. No entanto, em determinados crimes é necessário que se identifique e assine a queixa formal para que o Ministério Público possa iniciar o processo criminal.


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