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Descanso semanal: conheça os seus direitos

O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana? Sim. Saiba o que mais diz o Código do Trabalho sobre descanso semanal.   

Descanso semanal: conheça os seus direitos
Saiba o que a lei prevê sobre este tema

Enriqueça o seu CV com um Curso de Inglês - 20 Aulas GrátisConhecer os nossos direitos é fundamental para nos protegermos. Anda sempre “às turras” com a entidade patronal sobre trabalhar ao fim-de-semana e sobre os dias de descanso a que tem direito? Leia este artigo.

O descanso semanal está previsto na legislação. O Código do Trabalho define, no artigo 232.º, que todos os trabalhadores têm direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana. Se isto não acontecer, a entidade empregadora está sujeita a uma contraordenação grave.
 

O descanso semanal pode não ser ao domingo?

Pode. Em alguns casos previstos na lei, o dia de descanso semanal obrigatório pode não ser o domingo.

Por exemplo, isso acontece quando:
  • a empresa ou setor está dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar num dia diferente do domingo; 
  • o funcionamento da empresa não possa ser interrompido; 
  • é preciso manter a atividade para dar lugar a dia de descanso dos restantes trabalhadores; 
  • se trata de actividades de vigilância ou limpeza; 
  • se trabalha em exposição ou feira. 

Quando isto acontece, pode ser definido um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, através de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de contrato de trabalho.

Por outro lado, a lei diz que o empregador deve, sempre que possível, tentar fazer coincidir o descanso semanal de trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem. 

 

Como funciona a cumulação de descanso semanal e do descanso diário

A lei prevê ainda que devem ser gozados em continuidade o descanso semanal obrigatório e um período de onze horas correspondente ao descanso diário. O artigo 214.º do Código do Trabalho diz que o trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

Este período de onze horas considera-se cumprido, no todo ou em parte, pelo descanso semanal complementar gozado em continuidade ao descanso semanal obrigatório. O artigo 233.º não é aplicável a alguns casos, como, por exemplo, a trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direção ou com poder de decisão autónomo que esteja isento de horário de trabalho; ou quando o período normal de trabalho é fracionado ao longo do dia com fundamento em características da atividade, nomeadamente serviços de limpeza; e em situação de acréscimo previsível na atividade do turismo. O mesmo acontece:
 
  • com a atividade de segurança e vigilância de pessoas ou bens com caráter de permanência, designadamente de guarda, porteiro ou trabalhador de empresa de segurança ou vigilância; 
     
  • com a atividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente:  receção, tratamento ou cuidados providenciados por hospital ou estabelecimento semelhante, incluindo a atividade de médico em formação, ou por instituição residencial ou prisão; porto ou aeroporto;  imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios, telecomunicações, serviço de ambulâncias, sapadores bombeiros ou proteção civil; produção, transporte ou distribuição de gás, água, eletricidade, recolha de lixo ou instalações de incineração; indústria cujo processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos; investigação e desenvolvimento; ou agricultura;
     
  • em caso fortuito ou de força maior;
     
  • em caso de acidente ou risco de acidente iminente.  
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