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Despedimento por extinção do posto de trabalho

Conheça os novos critérios do despedimento por extinção do posto de trabalho. Saiba também quando é que entraram em vigor as novas regras do despedimento.

Despedimento por extinção do posto de trabalho
Os 5 critérios do despedimento por extinção do posto de trabalho.

Foi recentemente publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2014 de 8 de maio, que procedeu à sexta alteração ao Código do Trabalho (CT), mais concretamente nas regras do despedimento por extinção do posto de trabalho. Relembramos que esta é uma das modalidades previstas no CT no que diz respeito à rescisão de contrato por iniciativa do empregador.
 
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Hierarquia dos 5 novos critérios do despedimento por extinção do posto de trabalho 

Anteriormente à nova lei, o único critério a ser ponderado durante um processo de despedimento de trabalhadores por extinção do posto de trabalho era o da antiguidade. Ou seja, eram selecionados os funcionários com menor antiguidade no posto de trabalho, os mais recentes no posto de trabalho, aqueles que tivessem a classe inferior da mesma categoria profissional ou os menos antigos na empresa. 
 
O artigo n.º 368 da referida nova lei veio definir cinco critérios, por ordem hierárquica, a aplicar nestes casos de despedimento:
 
1. Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador – Este passa a ser o principal critério para o despedimento por extinção do posto de trabalho. Pior desempenho, maior probabilidade de ser selecionado.
 
2. Menores habilitações académicas e profissionais – Significa que se existirem dois trabalhadores com desempenho igual será despedido o que tiver menores habilitações.
 
3. Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa – Quanto maior o custo do funcionário para a empresa, maiores hipóteses de ser despedido.
 
4. Menor experiência na função – Os anos de experiência na função são o fator seguinte. Quem tiver menos tempo na função fica mais perto da saída.
 
5. Menor antiguidade na empresa – Finalmente, imaginando que há um “empate” entre dois ou mais trabalhadores entra o critério da antiguidade na empresa, ou seja, aquele que era até então o único critério de seleção passa a ser o último fator que decidirá quem irá ser dispensado.
 
Estes novos critérios do despedimento por extinção do posto de trabalho entraram em vigor no dia 1 de junho de 2014.
 
Legislação aplicável: Lei n.º 27/2014 e Código do Trabalho
 
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