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Despedimento por inadaptação: o que saber

Tudo o que precisa saber relativamente ao despedimento por inadaptação. Saiba o que diz o Código do Trabalho e conheça os seus direitos.

Despedimento por inadaptação: o que saber
Em que circunstâncias pode ocorrer.

Segundo o artigo 340.º do Código do Trabalho (CT), o despedimento por inadaptação insere-se entre as modalidades de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora.
Assim, o conceito de despedimento por inadaptação bem como as situações em que pode ser invocado estão, igualmente, determinados no CT. Relativamente à noção de despedimento por inadaptação o artigo n.º 373 do CT diz que é o tipo de “cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada em inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho”.
 

Quando pode ocorrer

Segundo o artigo n.º 374 do CT, o empregador pode recorrer a este tipo de rescisão de contrato quando estamos perante uma das seguintes situações (que impeçam a conservação da relação de trabalho):
  • Redução sucessiva de produtividade e/ou qualidade de trabalho;
  • Avarias repetidas nos meios relacionados com o posto de trabalho;
  • Quando determinam riscos para a segurança e saúde do próprio/restantes trabalhadores ou de terceiros.
 

Requisitos para o despedimento por inadaptação

O despedimento por inadaptação só pode ocorrer se cumpridos os seguintes requisitos pela entidade patronal:
  • Seja posta à disposição do trabalhador a indemnização legalmente devida;
  • Tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho, seguida da respetiva formação profissional e período mínimo de 30 dias de adaptação sem resultados práticos;
  • Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador e a situação de inadaptação do trabalhador não seja intrínseca à falta de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho ao encargo do empregador.
 
A comunicação, nestes casos, deve ser efetuada por escrito (ao trabalhador e à comissão de trabalhadores/comissão intersindical ou sindical), contendo a intenção da entidade empregadora cessar o contrato, bem como os motivos, as medidas introduzidas, sem sucesso, para que o trabalhador se adaptasse e a inexistência de outro posto de trabalho compatível.
 

Direitos: indemnização e subsídio de desemprego

Os trabalhadores despedidos por inadaptação têm direito a indemnização (isenta de contribuição para a Segurança Social) e subsídio de desemprego (caso cumpra as suas condições de atribuição).
No despedimento por inadaptação de contratos a termo ou temporários, realizados a partir de 1 de outubro de 2013 têm direito à seguinte indemnização:
  • 18 Dias de indemnização e diuturnidades até perfazer três anos de duração do contrato (no caso em que o contrato de trabalho a 1/10/2013 ainda não tenha alcançado a duração de três anos) e 12 dias por cada ano de trabalho/casa. Nos restantes casos, aplica-se os 12 dias de indemnização base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho.
 
Legislação aplicável: Código do Trabalho
 
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