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Despedimento por justa causa

Em que circunstâncias o empregador pode recorrer ao despedimento por justa causa de um trabalhador.

Despedimento por justa causa
Causas para um empregador invocar despedimento por justa causa.

Segundo o artigo 351.º do Código do Trabalho (CT) considera-se existir motivo para despedimento por justa causa por iniciativa do empregador quando o comportamento culposo do trabalhador, dada a sua gravidade e efeitos, torne imediata e praticamente impossível a conservação da relação de trabalho.
 

Circunstâncias/causas para ocorrer um despedimento por justa causa

O ponto 2 do referido artigo 351.º do CT indica os comportamentos do trabalhador que constituem justa causa para despedimento. Os mesmos podem ser divididos em três grupos de ações culposas: indisciplina, assiduidade e conduta imprópria.
 

Indisciplina

  • Desrespeito injustificada aos responsáveis hierarquicamente superiores;
  • Desinteresse constante na execução dos deveres inerentes ao seu cargo/posto de trabalho;
  • Dano de interesses patrimoniais sérios da empresa;
  • Desobediência ao cumprimento das regras de saúde e segurança no trabalho;
  • Incumprimento (ou opor-se ao mesmo) de decisão judicial ou administrativa;
  • Reduções anormais de produtividade.
 

Assiduidade

  • Falsas declarações na justificação de faltas;
  • Faltas não justificadas ao trabalho que determinem, diretamente, perdas ou riscos graves para a empresa;
  • Cinco faltas não justificadas ou dez intervaladas, em cada ano seguido.
 

Conduta imprópria

  • Quebra dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
  • Provocação constante de conflitos no interior da empresa;
  • Injúrias físicas ou morais;
  • Sequestro ou crime contra a liberdade das pessoas pertencentes à empresa.
 
Quando é detetada ou comprovada uma destas situações, levando o empregador a partir para o despedimento por justa causa este deve de o comunicar, por escrito, ao trabalhador. Esta comunicação deve conter a nota de culpa, com a descrição clara dos factos que lhe são imputados para o despedimento por justa causa. Por sua vez, o trabalhador dispõe de dez dias úteis para responder à nota de culpa, podendo recorrer a documentos de contraprova e/ou pedindo as provas do que é acusado de forma a ser aclarada a verdade dos factos.
 

Despedimento por justa causa dá direito a indemnização ou subsídio de desemprego?

Quando um trabalhador é despedido com justa causa este não tem direito a qualquer indemnização nem mesmo a subsídio de desemprego por parte da segurança social.
 
Legislação aplicável: Código do Trabalho.
 
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