Tudo o que precisa saber acerca do despejo

O despejo de inquilinos tornou-se um processo mais simples. Conheça quais os motivos que sustentam o despejo e como o fazer. 

Tudo o que precisa saber acerca do despejo
O que é o despejo.

O despejo é um ato judicial, sempre que imposto por lei, usado para fazer cessar o arrendamento. No entanto, o despejo de inquilinos foi durante anos um processo demasiado moroso, nomeadamente quando senhorios e inquilinos entravam em litígio. De forma a agilizar o despejo de inquilinos - sempre que cumpridas determinadas justificações - foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro de 2013, criando o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), disponível online.
Cabe ao BNA, em exclusivo, dar seguimento ao procedimento especial de despejo, a forma mais adequada e eficaz de cessar o arrendamento sempre que o inquilino entre em incumprimento, ou seja, o requerimento de despejo do senhorio deve ser entregue no BNA, que transmite a ordem de despejo ao inquilino. Saiba tudo o que deve conhecer sobre o despejo.
 

Motivos de despejo

Os motivos que podem originar uma ação de despejo são:
  • Incumprimento do inquilino no pagamento das suas obrigações contratuais;
  • Caducidade do contrato de arrendamento;
  • Fim do contrato por revogação;
  • Oposição à renovação,
  • Denúncia livre pelo senhorio/inquilino;
  • Oposição do inquilino à execução de obras coercivas;
  • Denúncia do senhorio para sua própria habitação, dos seus filhos ou para obras profundas.
 

Como se processo uma ação de despejo?

O senhorio deve entregar o pedido de despejo no BNA, por internet ou papel, através do formulário disponibilizado no respetivo portal, juntamente com:
  • Cópia do contrato de arrendamento;

  • Comprovativo do pagamento do imposto de selo ou do pagamento do IRS/IRC referente aos últimos quatro anos (ou desde o início do contrato, nos casos mais recentes);

  • Cópia da comunicação ao inquilino do que origina o despejo;

  • Depois de entregue o pedido e despejo, o senhorio dispõe de dez dias para efetuar o pagamento da taxa de justiça, data em que o procedimento se considera iniciado;

  • É também a contar dessa data que o BNA dispõe de 15 dias para notificar o inquilino do procedimento de despejo (carta registada com aviso de receção);

  • Recebido o procedimento de despejo, o inquilino dispõe de 15 dias para desocupar o imóvel, pagando ao senhorio o valor reclamado terminando o processo, ou continuar na casa, mesmo que não se opondo ao despejo (aqui o BNA emite uma ordem de desocupação do mesmo), ou opor-se ao pedido de despejo, seguindo o processo para tribunal (os inquilinos só o devem fazer se estiverem convictos de que a razão está do seu lado, pois os custos da oposição são avultados), ou pode ainda pedir para desocupar a habitação mais tarde, seguindo o processo para tribunal (poderá conseguir ficar na casa, no máximo, mais cinco meses).
 
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