Despesas com transportes no IRS 2017

Saiba quais as novidades introduzidas pelo OE 2017 nas deduções das despesas com transportes no IRS 2017.

Despesas com transportes no IRS 2017
Novas deduções nas despesas com transportes no IRS 2017

A entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2017 (OE 2017) introduziu um aumento das deduções de despesas com transportes no IRS 2017, referente aos rendimentos de 2016, nomeadamente com a possibilidade de inclusão dos gastos inerentes à utilização de transportes públicos.

A medida foi aprovada em Parlamento após proposta de alteração ao OE 2017 efetuada pelo PCP, que apenas contou com a abstenção do PSD. A medida introduz uma importante alteração ao Código do IRS (CIRS) e é preciso estar atento. Com a ajuda deste artigo, saiba como deduzir as despesas com transportes no IRS 2017, bem como os respetivos limites de dedução.
 

Despesas com transportes no IRS 2017

As despesas com a compra de passes para a utilização de transportes públicos, de qualquer membro do agregado familiar, passam a ser aceites no IRS para dedução da totalidade do seu IVA. Ou seja, os contribuintes podem fazer a dedução à coleta de IRS do valor total do IVA das despesas adjacentes à aquisição de passes mensais.

Contudo, as despesas com transportes públicos enquadram-se nas deduções pela exigência de fatura com número de identificação fiscal (NIF) e são preconizadas legalmente no artigo 78.º-F do CIRS). Assim, é necessário que o contribuinte que compre o passe coloque o seu respetivo NIF todos os meses, para que as faturas sejam inseridas automaticamente (quando aplicável) no E-Fatura (não invalidando a sua posterior confirmação e validação).
 


Limites de deduções das despesas com transportes no IRS 2017

Como referido anteriormente, as despesas com transportes públicos inserem-se, tal como as despesas de reparação de automóveis (oficinas) e motociclos, de cabeleiros, alojamento, restauração e veterinários, nas deduções pela exigência de fatura com NIF, alargando as deduções possíveis de IVA no IRS. Assim, as deduções por exigências de fatura permitem aos contribuintes que peçam fatura com NIF poder deduzir 15% do IVA destas despesas, em sede de IRS, até um limite global máximo de 250€ por agregado familiar.

Recorde-se que o OE 2017 também introduziu uma dedução de IRS para o transporte escolar.

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