Devolução de cauções: processo a decorrer

Cauções pagas até 1999 em contratos de prestação de serviços estão a ser reembolsadas. Contudo, a devolução de cauções ainda vai no início.

Devolução de cauções: processo a decorrer
O prazo de entrega terminou em julho de 2016

Se celebrou um contrato de água, eletricidade ou gás canalizado até 1999 e pagou uma caução, provavelmente encontrava-se na lista de devolução de cauções, como muitos portugueses. Os cidadãos com direito à devolução do dinheiro são aqueles a quem não lhes tenha sido restituído este valor, cobrado aquando da celebração do contrato, por débito direto, ou acerto nas faturas.

DEVOLUÇÃO DE CAUÇÕES: O QUE É?

As cauções foram um valor monetário cobrado ao consumidores aquando da celebração do contrato com uma empresa prestadora de serviços de água, eletricidade e/ou gás canalizado. Este valor tratava-se de uma garantia de pagamento das faturas em caso de incumprimento.

CAMPANHAS E APOIOS

As listas de devolução de cauções são de consulta pública, apesar de as entidades fornecedoras de energia terem sido obrigadas a comunicar aos consumidores que estão incluídos nelas. Apesar disso, verificou-se alguma falta de informação por parte do público, o que levou a algumas fases distintas na campanha. A DECO, com a campanha Dinheiro dos Contadores, serviu de mediadora neste processo.

Antes de esta campanha começar, foi conhecido que o valor total de cauções a devolver era de 18 milhões de euros. A primeira fase teve um prazo de entrega de pedidos de devolução de cauções até dezembro de 2015. Contudo, esse prazo acabou por ser alargado até julho de 2016, sobretudo por falta de informação aos consumidores.

A Direção-Geral do Consumidor está a controlar esta devolução de cauções. Recordamos que depois de 1999 entrou em vigor o decreto-lei que proibiu a cobrança de cauções ao consumidor para o fornecimento de serviços públicos essenciais, assim como fixou a obrigatoriedade de restituição das mesmas.

PONTO DE SITUAÇÃO

Até 31 de março deste ano, segundo informação disponível do Portal do Consumidor foram restituídos 231.960€, com 69.390 pedidos já respondidos e 9703 consumidores reembolsados por terem direito à caução. Existem ainda muitos pedidos por responder, mas as cauções não reclamadas farão parte de um fundo a ser ferido pela Direção-Geral do Consumidor.

Pode consultar o folheto atualizado mensalmente em “informação sobre a devolução de cauções”. O mesmo Portal também aconselhou os cidadãos a denunciarem incumprimentos por parte dos prestadores de serviços.

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