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Direito à Educação: benefícios e obrigações

Direito à educação - um direito fundamental que compreende benefícios e obrigações para professores e alunos.

Direito à Educação: benefícios e obrigações
Educação - quais os direitos e deveres de professores e alunos?

O direito à educação é um direito fundamental de todas as pessoas, embora nem sempre respeitado. Falamos-lhe sobre este assunto, sempre na ordem do dia.


​Educação - Quais os direitos e deveres de professores e alunos?

​Segundo o artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa, "todos têm direito à educação e à cultura". A maioria das pessoas, em Portugal, reconhece o direito à educação como um direito fundamental, e pilar da formação completa do indivíduo. Porém, muito se debate sobre o papel dos diferentes agentes educativos no desenvolvimento das crianças, jovens e adultos, sendo por vezes difícil estabelecer os limites entre ensino e educação, e entre as funções dos pais, dos professores e de outros educadores no vários contextos de educação formal, não formal e informal onde nos movemos.
 

Diferença entre Educação e Ensino

Ensinar significa recolher conhecimento já apreendido e transmiti-lo a outras pessoas. Tal implica, muitas vezes, corrigir os erros de quem aprende e recapitular a informação até que esta seja compreendida pelo aluno. Já o termo "educação" remete-nos para dimensões mais profundas do funcionamento psicológico individual, como os valores e as atitudes.
 
Nos contextos educativos (como as escolas), as tarefas de ensino e de educação misturam-se no papel profissional dos professores, dos auxiliares de acção educativa e de outros agentes educativos presentes.
 
De igual forma, no contexto de educação não formal por excelência - a família - os pais têm o papel de educar, mas muitas vezes também de ensinar.
 
De facto, e segundo o Artigo 36.º, n.º5, da Constituição da Repíblica Portuguesa, "os pais têm o direito e o dever de educação dos filhos".
 

Qual o papel do Estado Português na promoção da Educação?

Prevê-se que o Estado promova a democratização da educação e as condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática.
 
Assim sendo, são deveres do Estado Português:
  • ​Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
  • Criar um sistema público de educação pré--escolar;
  • Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
  • Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
  • Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
  • Estabelecer a ligação do ensino com as actividades produtivas e sociais;
  • Estimular a formação de quadros científicos e técnicos originários das classes trabalhadoras.


Quais os direitos dos Professores?

  • Direito de participação no processo educativo;
  • Direito à formação e informação com vista ao exercício da função educativa;
  • Direito ao apoio técnico, material e documental;
  • Direito à segurança no exercício da sua actividade profissional;
  • Direito à negociação colectiva das suas condições de trabalho.
Os professores devem ainda exercer o seu direito de emitir recomendações no âmbito da análise do funcionamento da escola, bem como intervir na orientação pedagógica desse organismoo, ajudando a definir as estratégias educativas, os métodos de ensino, a escolher as técnicas e tecnologias de educação e a recrutar os recursos auxiliares de ensino que julgue necessários ao bom exercício da educação e do ensino na escola.


Quais os deveres dos Professores?

  • Contribuir para a formação e realização integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, contribuindo para a formação de cidadãos responsáveis e intervenientes na vida da comunidade;
  • Reconhecer e respeitar as diferenças culturais, sociais e religiosas dos alunos e dos restantes membros da comunidade educativa, valorizando os diferentes saberes e culturas e combatendo a exclusão e discriminação;
  • Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação e desenvolvimento das relações de respeito mútuo;
  • Colaborar na organização das actividades educativas;
  • Aperfeiçoar e actualizar os seus conhecimentos nomeadamente através da frequência de acções de formação;
  • Zelar pela preservação de equipamentos e instalações e comunicar ao Conselho Executivo sempre que seja necessário proceder a qualquer reparação ou substituição;
  • Procurar gerir o processo ensino-aprendizagem de acordo com o perfil dos alunos e com diversificação de métodos e estratégias;
  • Respeitar o dever de sigilo sobre questões que o requeiram;
  • Cooperar na detecção e resolução de problemas dos alunos;
  • Colaborar com os Encarregados de Educação e outras entidades, quando for caso disso, na resolução de problemas dos seus educandos.


Quais os direitos dos Alunos?

O direito à educação e a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares compreende os seguintes direitos gerais do aluno:
  • Ter acesso a uma educação de qualidade que permita a realização de aprendizagens bem sucedidas;
  • Beneficiar de actividades e medidas de apoio específicas designadamente no âmbito de intervenção de psicologia e orientação escolar e vocacional ou de outros serviços especializados de apoio educativo;
  • Beneficiar do apoio da acção social escolar conforme as suas necessidades;
  • Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido no âmbito das actividades escolares ou no decurso destas;
  • Ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da comunidade escolar;
  • Ver salvaguardada a sua segurança na frequência da Escola e respeitada a sua integridade física;
  • Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes no seu processo individual, de natureza pessoal ou relativos à família;
  • Utilizar as instalações e serviços que lhes são destinados e outros com devida autorização;
  • Apresentar críticas e sugestões ao regulamento da unidade orgânica;
  • Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito pelos Professores, Directores de Turma, ou Conselho Executivo quando for caso disso;
  • Eleger e ser eleito para órgãos e funções de representação no âmbito da unidade orgânica;
  • Organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação dos tempos livres, solicitando para isso o apoio de um Professor ou Director de Turma/ Professor titular;
  • Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar;
  • Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da Escola, na criação e execução do respectivo projecto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno;


Quais os deveres dos alunos?

A realização de uma escolaridade bem sucedida, numa perspectiva de formação integral do cidadão implica a responsabilização do aluno enquanto elemento nuclear da comunidade educativa que deve assumir os seguintes deveres:
  • Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral;
  • Tratar com respeito e correcção qualquer elemento da comunidade educativa;
  • Seguir as orientações dos docentes relativas ao seu processo de ensino-aprendizagem;
  • Respeitar as instruções do pessoal docente e não docente;
  • Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos;
  • Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe forem atribuídas;
  • Assistir às aulas quando chegar atrasado e ainda que tenha falta;
  • Participar nas actividades desenvolvidas pela Escola;
  • Zelar pela preservação, conservação e asseio da Escola, nomeaamente no que diz respeito a instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes, fazendo uso adequado dos mesmos e comunicar ao Professor ou funcionário sempre que danifique qualquer tipo de material voluntária ou involuntariamente;
  • Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos da comunidade educativa e não trazer para a Escola objectos de valor;
  • Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos.

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