Direito a férias: tudo o que deve saber

O que saber sobre o direito a férias no ano de admissão, nos contratos a termo, nos contratos sem termo e após baixa prolongada.

Direito a férias: tudo o que deve saber
Tire todas as dúvidas sobre o período de férias a que tem direito

O direito a férias é constitucionalmente reconhecido. É, portanto, um direito fundamental atribuído ao trabalhador. No entanto, existem regras que se alteram em função de determinadas variáveis, nomeadamente, no ano de admissão do trabalhador, nos contratos a termo relativamente aos contratos sem termo e após baixa prolongada.

Tal como a própria lei indica, “o direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural”.

Conheça os direitos consagrados dos trabalhadores no que diz respeito às férias.
 

Dias de férias a que um trabalhador tem direito

Segundo o artigo nº 238 do Código do Trabalho, os trabalhadores têm direito, com a celebração do contrato, a um período de 22 dias úteis de férias por ano, que se vence a 1 de Janeiro de cada ano, reportando-se, regra geral, ao trabalho prestado no ano anterior. 
Por dias úteis entende-de qualquer dia entre segunda e sexta feira, com exceção dos feriados. No caso dos dias de descanso do trabalhador serem dias da semana, consideram-se então os sábados e os domingos para a contagem.

Até à entrada em vigor da Lei nº 23/2012, o Código do Trabalho previa uma majoração de três dias de férias por assiduidade, entretanto extinguida com a referida legislação. Todavia, esta revogação, segundo deliberação do Tribunal Constitucional, não pode sobrepor-se às regras inscritas numa convenção coletiva de trabalho.

O direito a férias é considerado, por princípio, irrenunciável e insubstituível, mas, se acordado com trabalhador, este pode gozar apenas 20 dias úteis, abdicando do remanescente, recebendo a remuneração e subsídio correspondentes à totalidade.

As férias do ano anterior podem ser gozadas até ao dia 30 de abril do ano civil seguinte, cumulativamente ou não com férias desse ano.



Direito a férias no ano de admissão do trabalhador

No ano de admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias, por cada mês de duração de contrato, até a um máximo de 20 dias de férias. No entanto, o seu gozo só pode ocorrer após seis meses completos de trabalho. Quando se chega ao final do ano sem estarem completos os seis meses de cumprimento do contrato, as férias podem ser gozadas até 30 de junho do ano seguinte, mas com o limite, contabilizando com as férias desse ano, de 30 dias úteis.

Nas situações em que os contratos têm uma duração inferior a seis meses, o trabalhador pode usufruir de dois dias por cada mês de trabalho completo.



Contratos a termo vs. Contratos sem termo

Os trabalhadores contratados ao abrigo de contrato, a termo ou sem termo, com duração inferior a 6 meses têm direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.
 
Se o contrato findar no ano seguinte ao da sua celebração, o trabalhador tem direito às férias proporcionais à duração integral do contrato.
 
Nos contratos sem termo, o trabalhador com vínculo contratual há mais de dois anos tem direito a 22 dias de férias no dia 1 janeiro de cada ano civil, a gozar até 30 de abril do ano seguinte.
 


Após baixa médica prolongada

O trabalhador mantém o direito ao gozo de dias de férias após baixa médica prolongada. Nestes casos aplica-se a norma dos dois dias de férias, igual ao do ano de admissão do trabalhador.
 


Exercício de outra atividade laboral durante as férias

Não é permitido o exercício de outra função profissional durante os dias de férias, exceto se o empregador tiver autorizado previamente ou se for uma atividade que já é efetuada cumulativamente com o cargo exercido.



Cessação de contrato

Quando há lugar à cessação de contrato com direito a aviso prévio, a entidade empregadora pode determinar que o gozo das férias aconteça imediatamente antes da cessação.
 
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