AUMENTe AS sUAS PROBABILIDADES DE ARRANJAR EMPREGO!

Direito à greve: todas as respostas

Perguntas e respostas frequentes sobre o direito à greve.

Direito à greve: todas as respostas
Tudo o que precisa de saber sobre o direito à greve

Consagrado na Constituição da República Portuguesa, o direito à greve é um direito de todos os trabalhadores. Convém, por isso, saber em que condições pode fazer greve e quais as consequências de o fazer.


Tudo o que precisa de saber sobre o direito à greve


1. Quem tem direito à greve?

O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham, do sector de actividade a que pertençam e do facto de serem ou não sindicalizados.



2. Pode um trabalhador não sindicalizado ou um trabalhador filiado num sindicato aderir à greve de outro sindicato?

Pode, desde que a greve declarada abranja a empresa ou sector de actividade bem como o âmbito geográfico da empresa onde o trabalhador presta a sua actividade.



3. Deve o trabalhador avisar antecipadamente a entidade empregadora da sua intenção?

Não, o trabalhador, sindicalizado ou não, não tem qualquer obrigação de informar o empregador de que vai aderir a uma greve, mesmo no caso deste lho perguntar.



4. E depois de ter aderido à greve, tem que justificar a ausência?

Os trabalhadores não têm que proceder a qualquer justificação da ausência por motivo de greve.



5. O dia da greve é pago?

Não. A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, consequentemente, o dever de assiduidade.



6. E perdem também direito ao subsidio de assiduidade?

Não. A ausência por motivo de greve não afecta a concessão de subsídio de assiduidade a que o trabalhador tenha direito.
Não prejudica também a antiguidade do trabalhador, designadamente no que respeita à contagem do tempo de serviço.



7. Quem pode constituir piquetes de greve?

Os piquetes de greve são organizados pelos sindicatos e são constituídos por um número de membros a determinar pelos respectivos sindicatos para cada empresa.



8. Quem pode integrar os piquetes de greve?

Podem ser integrados por trabalhadores da empresa e representantes das associações sindicais, mas sempre indicados pelos sindicatos respectivos.



9. Que competências têm os piquetes de greve?

Os piquetes de greve desenvolvem actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderir à greve, por meios pacíficos e sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes à greve.



10. Os piquetes de greve podem desenvolver a sua actividade no interior da empresa?

Sim. Desde que não ofendam ou entravem a liberdade de trabalho dos não aderentes.



11. O empregador pode coagir o trabalhador a não aderir a uma greve ou prejudicá-lo ou discriminá-lo?

Não. É absolutamente proibido coagir, prejudicar e discriminar o trabalhador que tenha aderido a uma greve. Os actos do empregador que impliquem coacção do trabalhador no sentido de não aderir a uma greve e/ou prejuízo ou discriminação pelo facto de a ela ter aderido, constituem contra-ordenação muito grave e são ainda punidos com pena de multa até 120 dias (art.ºs 540.º e 543.º do CT, respectivamente).

Veja também: