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Direitos a receber em caso de despedimento

O que mudou nos direitos a receber em caso de despedimento com as mais recentes alterações ao Código do Trabalho, relativamente às contrapartidas recebidas pelo trabalhador.

Direitos a receber em caso de despedimento
Saiba quais os seus direitos

As novas regras aplicáveis às indemnizações por despedimento alteraram os direitos dos trabalhadores para estes casos. Os direitos a receber em caso de despedimento sofreram reduções no que diz respeito aos dias de compensação, por cada ano de trabalho, que um trabalhador terá direito na indemnização por despedimento.
 
Longe vão os tempos que os funcionários tinham direito a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de trabalho. Desde que a troika entrou no país esses direitos sofreram reduções que variam consoante o ano que foi celebrado e o tipo de contrato. Além disso, também as indemnizações por despedimento coletivo, inadaptação ou extinção de posto de trabalho sofreram abatimentos.
 

Aquilo a que tem direito em caso de despedimento:

Em todos os casos, e com regras iguais para todos esses casos, o trabalhador tem direito a receber, em caso de despedimento, o pagamento das férias não gozadas e dos subsídios de férias e de Natal. Se o despedimento se der por iniciativa do trabalhador ou por justa causa, os seus direitos terminam neste ponto. 
 
Nos contratos a termo realizados a partir de 1 de Outubro 2013, acrescenta a seguinte indemnização:
  • 18 dias de compensação base e diuturnidades (prémio por antiguidade) por cada ano completo de trabalho;
 
Nos contratos sem termo realizados a partir de 1 de Outubro 2013, acrescenta a seguinte indemnização:
  • 18 dias de compensação base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho, relativamente aos três anos iniciais de duração do contrato, e 12 dias nos anos posteriores;
 
No caso de despedimento coletivo, inadaptação ou extinção de posto de trabalho de contratos a termo ou temporários, realizados a partir de 1 de outubro de 2013 acrescenta a seguinte indemnização:
  • 18 dias de compensação e diuturnidades até perfazer 3 anos de duração do contrato (no caso em que o contrato de trabalho a 1/10/2013 ainda não tenha atingido a duração de três anos) e 12 dias por cada ano de antiguidade. Nos restantes casos de despedimento colectivo aplica-se os 12 dias de compensação base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho;
 
Quando se trata de uma rescisão de contrato por parte do trabalhador com justa causa ou despedimento ilícito, acrescenta a seguinte indemnização:
  • 15 a 45 dias de compensação base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho, recebendo o trabalhador no mínimo três meses, ou o proporcional caso se trate de um ano incompleto.


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