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Direitos do trabalhador no local de trabalho: quais são?

Saiba quais são os direitos previstos para o trabalhador no local de trabalho.

Direitos do trabalhador no local de trabalho: quais são?
Saúde e segurança no trabalho ou igualdade de oportunidades são alguns dos direitos previstos para o trabalhador no local de trabalho.

Qualquer profissional tem previstos vários direitos no Código do Trabalho, nomeadamente, no que diz respeito ao local de trabalho, que seguem as diretivas da União Europeia (UE) e que preveem direitos relacionados não só com a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ou de proteção contra a discriminação, mas também questões relacionadas com saúde e segurança no trabalho, por exemplo.
 

Local de trabalho: o que diz a legislação?

De forma simples, o local de trabalho define-se como – isso mesmo – o local onde o trabalhador desempenha as suas funções. Este deve ser comunicado aos trabalhadores, como aliás, pode ler-se no artigo 106º e que diz que o empregador deve informar o trabalhador do “local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações”, sendo que deve, em princípio, exercer a atividade no local contratualmente definido”, como refere o artigo 193.º. No entanto, o mesmo artigo estabelece ainda que o “trabalhador encontra-se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional”.

Este local de trabalho pode ser alterado – transferência do local de trabalho – mas apenas mediante certas condições. É o que diz o artigo 194.º do Código do Trabalho, que refere que o empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente” em casos de mudança ou extinção das instalações inicialmente definidas ou caso os interesses da empresa o justifiquem, mas sem que isso prejudique o trabalhador e sendo as despesas relativas a deslocações, mudanças de residência ou alojamento assumidas pelo empregador. 

A transferência, para outras instalações da empresa, também pode ser solicitada pelo trabalhador, em casos de violência doméstica (e respeitando as condições previstas), sendo que “o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou até que exista posto de trabalho compatível disponível” e nesse caso o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho até que a transferência tenha lugar (artigo 194.º).

Independentemente da natureza da transferência de local de trabalho, a informação deverá ser comunicada pelo empregador, por escrito, num prazo de oito a 30 dias de antecedência, mediante se trate de uma transferência temporária ou definitivamente, respetivamente (artigo 196.º).

 

Os direitos fundamentais

Mas não basta saber qual é o local de trabalho onde vai exercer funções ou quando e para onde poderá vir a ser transferido. Um trabalhador goza ainda de certos direitos fundamentais que devem ser respeitados.
Falamos de questões de saúde e segurança no trabalho (onde está previsto o direito de ser informado não só sobre o local de trabalho, mas também sobre os equipamentos a usar e os riscos associados) ou ainda a igualdade de oportunidades de trabalho para homens e mulheres no mesmo local de trabalho (e que prevê igualdade de tratamento no acesso e desempenho do trabalho ou questões como a proteção da parentalidade tanto para o pai como para a mãe, por exemplo).

 

Informe-se e proteja-se

A violação dos direitos enquanto trabalhador acontecem se o permitir ou desconhecer por completo a sua natureza. Para se poder proteger nada como estar devidamente informado. Consulte a legislação em vigor, disponibilizada na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e em caso de violação dos seus direitos dirija-se à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).


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