Principais direitos dos trabalhadores por conta de outrem

Conheça os principais direitos dos trabalhadores por conta de outrem previstos no Código do Trabalho.

Principais direitos dos trabalhadores por conta de outrem
Informações úteis sobre legislação laboral

Em Portugal, o Código do Trabalho é o documento que estabelece a base jurídica para reger as relações laborais entre os trabalhadores e as entidades empregadoras. Está sujeito a alterações periódicas, ou seja, é alvo de correções e atualizações que podem ser consultadas gratuitamente, por exemplo, no Diário da República ou na página da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

Em matéria de legislação laboral, o Código do Trabalho determina as modalidades de contrato de trabalho, esclarece questões sobre a prestação do trabalho, a prevenção e a reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, entre muitos outros tópicos.

O documento enumera ainda os principais direitos dos trabalhadores por contra de outrem. Neste artigo, fique a conhecer exemplos de alguns desses direitos.
 

Principais direitos dos trabalhadores por conta de outrem 

  • Direito à remuneração e a receber, todos os meses, o recibo de vencimento;
     
  • Direitos de personalidade (liberdade de expressão e de opinião; direito à integridade física e moral; reserva da intimidade da vida privada; proteção dos dados pessoais);
     
  • Direito à igualdade e à não discriminação no acesso ao emprego e no trabalho (independentemente do sexo, orientação sexual ou identidade de género, idade, ascendência, situação económica ou familiar, estado civil, deficiência ou doença crónica, origem social, étnica, raça ou nacionalidade, língua, convicções religiosas, políticas ou ideológicas e filiação sindical);
     
  • Direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde;
     
  • Direito a conhecer as funções e as tarefas que irá desempenhar;
     
  • Direito a pelo menos 1 dia de descanso por semana; direito a um período mínimo de descanso de 11 horas entre cada dia de trabalho (salvo algumas exceções) e direito a 1 dia de descanso compensatório remunerado (para quem presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório);
     
  • Direito a férias (no mínimo, 22 dias úteis) e a consultar o mapa de férias;
     
  • Direito a formação contínua (no mínimo, 35 horas por ano);
     
  • Direito a proteção na parentalidade (inclui licença em situação de risco clínico durante a gravidez; licença por interrupção de gravidez; licença parental e licença parental complementar; licença por adoção; dispensa para consultas pré-natal; dispensa para a avaliação social e psicológica relativa ao processo de adoção; dispensa para amamentação ou aleitação; faltas para assistência a filho ou a neto; licença para assistência a filho com doença crónica ou deficiência; direito a trabalho a tempo parcial ou a horário flexível para os trabalhadores com responsabilidades familiares, entre outras situações);
     
  • Direito a renunciar livremente o Contrato de Trabalho durante o período experimental;
     
  • Direito a faltar ao trabalho para prestar assistência em caso de acidente ou doença ao cônjuge, à pessoa com quem viva em união de facto e alguns parentes (até 15 dias por ano);
     
  • Direito ao Subsídio de Natal (pago até 15 de dezembro de cada ano);
     
  • Direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
     
  • Direito a criar, na empresa, uma comissão de trabalhadores que defenda os seus interesses;
     
  • Direito à greve;
     
  • Direito a conhecer o mapa com o horário de trabalho (afixado de forma visível no local de trabalho);
     
  • Há ainda direitos específicos para trabalhadores-estudantes, trabalhadores com deficiência ou doença crónica.

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