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Direitos e deveres do consumidor: sabe quais são?

Damos-lhe a conhecer os direitos e deveres que possui enquanto consumidor, para que saiba o que pode exigir e como deve agir.

Direitos e deveres do consumidor: sabe quais são?
Conheça os direitos e deveres do consumidor

Direitos e deveres do consumidor: conhece-os? Damos-lhe a conhecer o essencial constante na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece os direitos e deveres dos consumidores, alterada pelo Decreto – Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.

Conheça os direitos e deveres do consumidor


Direitos do consumidor

1. Direito à Qualidade de Bens e Serviços

Quando compra um produto ou adquire um serviço, espera que corresponda às suas expectativas, relativamente à utilidade e qualidade. Esta lei estabelece que os produtos e serviços devem satisfazer os propósitos a que se destinam e ter os efeitos esperados.

2. Direito à Proteção da Saúde e à Segurança Física

Os consumidores têm direito a que os bens ou serviços que adquirirem não coloquem em risco a sua saúde e segurança física.

3. Direito à Formação e à Educação para o Consumo

Como cidadão, tem o direito de conhecer os seus direitos enquanto consumidor, cabendo ao Estado disponibilizar formas que lhe permitam conhecê-los de forma clara e objetiva. Neste contexto, os Gabinetes de Informação Autárquica ao Consumidor das Câmaras Municipais podem dar uma ajuda neste sentido.

4. Direito à Informação

Por um lado, como consumidor, tem direito a que a informação chegue até si de uma forma clara e objetiva. Por outro lado, os fornecedores têm a obrigação de lhe disponibilizar todas as informações sobre as características dos produtos que vendem, particularmente no que diz respeito a e preço, garantias, contratos e também assistência pós-venda.

5. Direito à Proteção dos Interesses Económicos

O consumidor tem direito a ter os seus interesses económicos garantidos. Tenha particular atenção aos contratos de pré-adesão. Nestes, não acontece negociação com o comprador, porém há certas normas que o vendedor tem obrigatoriamente de respeitar, como é o caso da redação clara e objetiva das cláusulas do contrato.

Deve ter também atenção à não utilização de cláusulas que conduzam a desigualdades e desequilíbrio, como as Cláusulas Contratuais Gerais Abusivas, expressamente proibidas por lei, uma vez que desrespeitam os direitos dos consumidores.

6. Direito à Prevenção e Reparação de Danos

Se alguma entidade lhe fornece informações falsas, lhe vende artigos com uma má qualidade ou lhe presta serviços que defraudam as suas expectativas, estará a causar-lhe um dano. Nesse caso, tem direito à reparação do mesmo. Para tal, basta que reclame.

 7. Direito à Proteção Jurídica e a uma Justiça Pronta e Acessível

Se for confrontado com a necessidade de defender os seus direitos, pode e deve recorrer à justiça. Na verdade, em Portugal, têm acontecido cada vez mas casos em que consumidores levam fornecedores a tribunal, para exigir uma indemnização pelos danos causados.

8. Direito à Participação, por via representativa, dos seus Direitos e Interesses

Como consumidor, possui o direito a ser representado por associações e a que estas sejam consultadas, na defesa dos seus interesses. Como exemplo de associações que defendem os direitos dos consumidores, tem a DECO, entre outras.

direitos consumidor

Deveres do Consumidor

1. Dever da Solidariedade

Como consumidor, deve juntar-se a outros consumidores, na defesa dos interesses e direitos. Pode, por exemplo, tornar-se sócio de uma organização.

2. Dever da Consciência Crítica

Como consumidor, deve estar atento relativamente à qualidade e também ao preço dos produtos e dos serviços que as empresas fornecem. Seja crítico e não deixe passar nenhuma situação abusiva ou que vá contra os seus direitos.

3. Dever de Agir

Sendo consumidor, tem o dever de agir face a todas as situações em que sinta que foi enganado. Estará a agir também para que outros não sejam enganados.

4. Dever da Preocupação Social

Deve ter consciência do impacto que o seu consumo tem nas outras pessoas, particularmente no que se refere aos indivíduos mais desfavorecidos na sociedade.

5. Dever de Consciência Ambiental

Como consumidor, deverá ter consciência da sua responsabilidade ambiental, para que os recursos naturais possam ser preservados, assegurando o futuro das futuras gerações.

Demos-lhe a conhecer os direitos e deveres do consumidor, para que possa estar mais informado e agir de forma mais consciente. É, efetivamente, importante que conheça os direitos e deveres do consumidor, para saber como agir no seu quotidiano, em diversas situações.

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Catarina Mesquita Catarina Mesquita

Licenciada em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Ingleses, Pós-Graduada em Linguística Portuguesa e Mestre em Estudos Portugueses Multidisciplinares, possui experiência de mais de quinze anos ao serviço da educação, da tradução e da escrita.