Direitos e deveres do inquilino

Saiba quais os direitos e deveres do inquilino consagrados por lei no novo regime jurídico do arrendamento urbano.

Direitos e deveres do inquilino
Cinco direitos e deveres.

O direito à habitação está desde logo consagrado na Constituição da República. Se juntarmos a esse direito inalienável o regime jurídico do arrendamento urbano/habitacional, a que senhorio e inquilino devem obedecer logo que sagram um contrato, percebemos que são vários os direitos e deveres do inquilino. Conheça os principais.
 

Cinco direitos e deveres do inquilino

 

Direitos do inquilino

1. Direito a viver com a família. Nos arrendamentos para habitação, o inquilino tem direito a viver com a família, ou seja, com quem vive em economia comum, como o/os cônjuge/parentes em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral. Pode também receber, no máximo, três hóspedes;
 
2. Denúncia do contrato. Desde que seja respeitado o prazo legal para efetuar o aviso prévio, o inquilino pode denunciar o contrato antes do final do mesmo;
 
3. Direito a fazer reparações urgentes no imóvel. Se o senhorio não o fizer, o inquilino pode efetuar reparações de natureza urgente, tendo ainda o direito a reembolso dos custos, bastando para isso que apresente comprovativos;
 
4. Efetuar pequenas deteriorações. Se necessárias, o inquilino pode realizar pequenas deteriorações, resultantes da utilização consciente do imóvel, como por exemplo, pequenos buracos para pendurar quadros;
 
5. Direito de reclamar da avaliação fiscal que influencia na atualização das rendas. Se o inquilino tiver razão o valor patrimonial tributário desce, assim como o valor da renda.
 

Deveres do inquilino

1. Dever de pagar pontualmente a renda. O inquilino deve pagar mensalmente (ou na periodicidade acordada previamente) a renda contratada, que será atualizada anualmente conforme a inflação;
 
2. Conservar o imóvel, não danificando-o, ou seja, devolvendo-o no estado em que se encontrava no início do contrato (exceto as pequenas deteriorações). Se acontecerem estragos devem ser reparados pelo próprio inquilino. A conservação do imóvel também implica não proceder a obras que modifiquem as características ou estrutura do imóvel (estas só podem ocorrer mediante autorização do senhorio);
 
3. Usar efetivamente o imóvel e para o efeito a que se destina. O inquilino deve usar o imóvel arrendado para o objetivo definido – habitacional ou não habitacional - não deixando de o utilizar por mais de um ano;
 
4. Dever de permitir a vistoria ao senhorio, caso este o solicite. A vistoria/verificação será efetuada na data e horário acordado entre as duas partes;
 
5. Dever de boa vizinhança. O inquilino deve cumprir as regras do condomínio, respeitando a lei associada (como por exemplo, do ruído).
 
 
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