Direitos e deveres do inquilino

Todos os direitos e deveres do inquilino estão bem definidos na lei que regula o arrendamento. Conheça-os no nosso artigo. 

Direitos e deveres do inquilino
Saiba o que diz a lei

São muitas as pessoas que optam por arrendar casa mas, na grande maioria dos casos, desconhecem a legislação em vigor relativa ao arrendamento, principalmente quando o assunto são os direitos e obrigações das partes envolvidas. Como em qualquer outro tipo de contrato, a lei estipula os direitos e deveres tanto senhorio como inquilino. Desta vez vamos falar-lhe dos direitos e deveres do inquilino. Saiba quais são. 
 

Direitos e deveres do inquilino: o que diz a lei? 

Os deveres… 

De acordo com o artigo 1038º da Nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto), são obrigações do locatário (ou inquilino): 
  • Pagar a renda ou aluguer.
  • Facultar ao locador o exame da coisa locada.
  • Não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina.
  • Não fazer dela uma utilização imprudente.
  • Tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade pública.
  • Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, exceto se a lei o permitir ou o locador o autorizar.
  • Comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos títulos, quando permitida ou autorizada.
  • Avisar imediatamente o locador sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa ou saiba que a ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ela, desde que o facto seja ignorado pelo locado.



E os direitos… 

Eis o que define a lei (em várias secções) sobre os direitos do inquilino: 
  • Direito a viver com a família. Nos arrendamentos para habitação, o inquilino tem direito a viver com a família, ou seja, com quem vive em economia comum, como o/os cônjuge/parentes em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral. Pode também receber, no máximo, três hóspedes;
  • Direito a denunciar o contrato. O inquilino pode denunciar o contrato antes deste finalizar, desde que respeite o prazo de antecedência legal.
  • Direito a fazer reparações urgentes no imóvel. Na falta de resposta por parte do senhorio, o inquilino pode fazer reparações de cariz urgente e tem direito a ser reembolsado pelo senhorio dos custos das reparações, mediante apresentação de comprovativos.
  • Efetuar pequenas deteriorações. Se necessárias, o inquilino pode realizar pequenas deteriorações, resultantes da utilização consciente do imóvel, como por exemplo, pequenos buracos para pendurar quadros. 
  • Direito de reclamar da avaliação fiscal que influencia na atualização das rendas. Se o inquilino tiver razão o valor patrimonial tributário desce, assim como o valor da renda.
  • Direito a exercer indústria doméstica. De acordo com a legislação, no arrendamento habitacional e caso o contrato não defina nada em contrário, o inquilino pode exercer uma indústria doméstica de qualquer tipo, tendo um limite de três trabalhadores.


Conheça a legislação 

Para saber o que lhe podem exigir ou o que pode exigir deve (e isto é uma obrigação que lhe compete a si enquanto inquilino) conhecer a legislação em vigor. Pode consultá-la no Portal da Habitação

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