Direitos gerais do consumidor: quais são?

Sabe quais são os direitos gerais do consumidor? Conheça os oito direitos gerais dos consumidores.

Direitos gerais do consumidor: quais são?
Salvaguarde os seus direitos.

Os consumidores portugueses estão cada vez mais informados dos seus direitos e deveres. Na realidade, são várias as diretivas nacionais e europeias que visam salvaguardar os direitos dos consumidores, quer sejam gerais ou específicos (por setor: da electricidade, por exemplo). Relativamente aos direitos gerais do consumidor, estes estão preconizados legalmente na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e no artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa — CRP. Saiba quais são os direitos gerais do consumidor.  
 

Os 8 direitos gerais do consumidor

Segundo a CRP, “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”, ou seja, caso haja violação dos direitos do consumidor, este tem direito a ser indemnizado.

Já no artigo 3.º da Lei de Defesa do Consumidor vêm referidos os direitos gerais dos consumidores, que são os seguintes:
  • Direito à qualidade dos bens e serviços destinados ao consumo; 
  • Direito à proteção da saúde e da segurança física; 
  • Direito à formação e à educação para o consumo (incumbência do Estado, a promoção de políticas educativas para os consumidores); 
  • Direito à informação (em geral e particular) para o consumo (incumbência do Estado); 
  • Direito à proteção dos interesses económicos; 
  • Direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos (indemnização dos danos patrimoniais/não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos); 
  • Direito à proteção jurídica e à justiça acessível e pronta (incumbência dos órgãos e departamentos da Administração Pública, que devem promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objetivo de decidir os conflitos de consumo); 
  • Direito à participação, por via representativa, dos seus direitos e interesses.

As instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor, ou seja, que podem intentar ações judiciais quando estejam em causa os interesses dos consumidores lesados e/ou que devem garantir os direitos gerais do consumidor são as associações de consumidores, o Ministério Público e o Direção-Geral Consumidor e o Conselho Nacional do Consumo.


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