AUMENTe AS sUAS PROBABILIDADES DE ARRANJAR EMPREGO!

Direitos dos trabalhadores em caso de insolvência da empresa

Tudo o que precisa saber sobre os direitos dos trabalhadores no caso de insolvência das empresas.

Direitos dos trabalhadores em caso de insolvência da empresa
Conheça os seus direitos.

Um dos reflexos da crise económica que assolou o país é a dificuldade que atravessaram e atravessam as empresas. Muitas delas acabaram por se extinguir depois de passar pelo processo de insolvência, que ocorre sempre que uma empresa fica impossibilitada de cumprir com as suas obrigações. Talvez a parte mais vulnerável da insolvência das empresas são mesmo os seus trabalhadores.
Assim, estão previstos legalmente mecanismos e direitos de proteção dos trabalhadores das empresas insolventes.
 

O que é a insolvência das empresas?

A insolvência das empresas é declarada quando a mesma está impossibilitada de cumprir as suas obrigações. Segundo o artigo 47.º do Código da Insolvência e Recuperação das Empresas (CIRE), os trabalhadores, tal como, por exemplo, os fornecedores ou entidades financeiras, são considerados credores devendo por isso fazer uma reclamação de créditos. Refira-se que o processo de insolvência não significa obrigatoriamente que a empresa vai “encerrar portas”.
Segundo o artigo n.º 1 do CIRE, o processo de insolvência “tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores”. 
 

Direitos dos trabalhadores

Em caso de insolvência das empresas os trabalhadores têm os seguintes direitos:
 
  • De acordo com o artigo n.º 347 do Código do Trabalho (CT) a declaração de insolvência da empresa não significa a cessação dos contratos de trabalho, pois os trabalhadores continuam a possuir um vínculo jurídico-laboral com a empresa. Assim, cabe ao Administrador de Insolvência (AI) continuar o pagamento integral das remunerações, enquanto a empresa não for definitivamente encerrada. No entanto, segundo o mesmo artigo do CT, o AI pode cessar o contrato de trabalho dos trabalhadores que não sejam indispensáveis à atividade da empresa;

  • Segundo o artigo n.º 333 do CT, os trabalhadores têm prioridade sobre outros credores (por exemplo, fornecedores e bancos) na satisfação dos seus créditos através da venda dos bens móveis que a empresa possua (denominado pela lei de privilégio creditório mobiliário geral);

  • Se o trabalhador for detentor de créditos laborais sobre a insolvência e não detém outro meio de subsistência, para além do que deixou de poder angariar pelo seu trabalho, pode requerer junto do AI um subsídio a título de alimentos, retirado da massa insolvente (artigo n.º 84 do CIRE);

  • Na insolvência das empresas, a lei permite ainda que os trabalhadores com remunerações em atraso recorram ao Fundo de Garantia Salarial (artigo n.º 336 do CT), um apoio que garante o pagamento desses créditos laborais vencidos nos seis meses precedentes à data de início do processo de insolvência;

  • Se a empresa encerrar o trabalhador entrará numa situação de desemprego involuntário, tendo, por isso, direito ao subsídio de desemprego, caso cumpra os requisitos para o requerer.
 
Veja também: