Dívidas às Finanças: conheça as soluções possíveis

As dívidas às Finanças podem originar um processo de execução fiscal ruinoso. Conheça aqui quais os procedimentos que tem à sua disposição para as liquidar.

Dívidas às Finanças: conheça as soluções possíveis
Procedimentos à sua disposição para liquidar as dívidas

As dívidas às Finanças aumentaram significativamente no pico da crise económica que o país atravessou e que ainda hoje se faz sentir. O incumprimento das obrigações tributárias afeta não só as empresas, mas também as pessoas singulares e, se não forem liquidadas nos prazos devidos, podem ser um verdadeiro transtorno.

As dívidas às Finanças podem dar origem a processos de execução fiscal – através dos quais a Autoridade Tributária penhora todos os rendimentos e bens móveis ou imóveis a que conseguir aceder – e, consequentemente, arruinar a sua vida e a dos seus.

Assim sendo, conheça aqui os procedimentos jurídicos que tem à sua disposição, no caso de estar em situação de incumprimento para com o Fisco.

Dívidas às Finanças: o que deve saber

A primeira coisa que deve saber é que as dívidas às Finanças podem extinguir-se por caducidade ou por prescrição, pois o prazo geral de prescrição das obrigações fiscais é de 8 anos. Todavia, há prazos previstos na lei sobre os quais deve estar informado.

De acordo com o artigo 45.º da Lei Geral Tributária, as Finanças têm 4 anos para notificar o contribuinte do imposto a pagar, sendo que terminado esse prazo, o Fisco já não poderá proceder à liquidação da dívida – que passa a ser considerada como caducada.

Mas, ainda assim, a administração fiscal tem oito anos para efetivar a cobrança das dívidas fiscais antes da respetiva prescrição – situação que abrange os juros moratórios e os juros compensatórios.

Dívidas às Finanças: procedimentos jurídicos à disposição

1. Oposição à execução fiscal

Uma vez notificado, o contribuinte devedor pode impugnar o ato através de um procedimento que se chama oposição à execução fiscal.

Este procedimento processual só é aplicável quando:

  • Há ilegalidades em relação ao imposto, taxa ou contribuição à data dos factos a que respeita a obrigação fiscal;
  • Não está autorizada a sua cobrança;
  • Há ilegitimidade das pessoas citadas;
  • Há irregularidades em relação ao título executivo;
  • Existe prescrição da dívida exequenda;
  • Há ilegalidade da liquidação.

Ainda assim a oposição à execução fiscal não tem efeitos suspensivos da execução. Apenas o terá se for prestada garantia adequada ou se o processo de penhora garantir a totalidade da dívida e das custas do processo.

Neste sentido, dado entrada da oposição à execução fiscal, o processo de execução fiscal propriamente dito não poderá seguir para as fases seguintes, sejam a penhora das Finanças ou mesmo a venda judicial.

2. Regularização das dívidas

Se, no seu caso, não for possível interpor um processo de oposição de execução fiscal, então, para regularizar as dívidas às Finanças deve:

1. Aceder ao Portal das Finanças, consultar as dívidas fiscais e pagá-las, preferencialmente, na íntegra. Não há necessidade de se dirigir a repartições de Finanças;

2. Fazer o pagamento (mensal) das dívidas às prestações – o qual incluirá o valor dos juros moratórios. A este respeito, diz o art. 86º do Código de Procedimento e Processo Tributário  – “O contribuinte pode, a partir do termo do prazo de pagamento voluntário, requerer o pagamento em prestações nos termos das leis tributárias” – e, ainda – “Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá ser requerido à entidade competente para a apreciação do pedido na execução fiscal, a partir do início do prazo do pagamento voluntário, o pagamento em prestações, no âmbito e nos termos previstos em processo conducente à celebração de acordo de recuperação dos créditos do Estado”.

3. Mas atenção – de acordo com o art. 29ºdo Regulamento de Cobrança e Reembolsos, “o número de prestações não pode exceder 36, sendo de periodicidade mensal”. E, de acordo com o art. 31º – essa solicitação apenas pode ser feita pelos contribuintes “cuja situação económica, devidamente comprovada, não lhes permita solver as dívidas dentro dos prazos legalmente previstos ou nos casos em que ocorram circunstâncias excecionais e razões de interesse público o justifiquem”. Se for esse o seu caso, pode solicitar esse pagamento também no Portal das Finanças – na secção de Dívidas Fiscais > Simular > Pagamentos em Prestações.  

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