Dívidas Fiscais: o que saber

O que são dívidas fiscais e como funciona o pagamento em prestações. Quando acontece a prescrição das dívidas.

Dívidas Fiscais: o que saber
O que fazer caso não esteja em dia com o fisco

Ter dívidas fiscais é o mesmo que dizer que deve dinheiro à Administração Fiscal (fisco), ou seja, significa que não pagou, dentro dos prazos fixados para o efetuar, o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT) ou qualquer outro.
 
As dívidas fiscais podem redundar, em última instância, num processo de execução fiscal, com cobrança coerciva, que pode acabar até em penhora de bens. No entanto, antes que tal aconteça, normalmente o fisco permite a regularização das dívidas fiscais de forma menos gravosa.
 
Saiba como pagar as dívidas fiscais, quando o pode o fazer em prestações e quando as mesmas prescrevem.
 

Como pagar as dívidas fiscais

O ideal será pagar a dívida na íntegra, pois se quiser pagar em prestações terá de cumprir determinadas regras, bem como pagar juros de mora. Se puder efetuar o pagamento integral da dívida fiscal, faça-o através do portal das finanças, selecionando a opção “pagamento integral”, onde lhe será fornecida uma nota de pagamento (DUC) referindo o montante a pagar, a sua referência e a data limite de pagamento, ou seja, não necessita de se deslocar a uma repartição de Finanças. 
 

Pagamento em prestações

Ainda que a solução de pagamento integral seja a ideal, muitas vezes os contribuintes não têm essa possibilidade, dadas as dificuldades económicas que muitas famílias atravessam. Para estes casos o fisco permite o pagamento das dívidas fiscais em prestações.
 
Deve solicitar o pedido, por via eletrónica (não existe requerimento próprio), no portal das finanças ou na repartição de finanças da sua morada fiscal, no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento voluntário do imposto. O fisco dispõe do mesmo prazo de resposta ao pedido. Se for aceite pode pagar, igualmente, através do portal das finanças seleccionando a opção “pagamento parcial/por ponta”.
Eis as condições de pagamento:
 
  • As dívidas fiscais até 2500€ podem ser pagas até a um máximo de seis prestações (consoante o valor da dívida) e sem ser necessário qualquer garantia;

  • Nas dívidas superiores a 2500€ pode pagar em 36 prestações, mas terá de apresentar uma garantia;

  • Em ambos os casos acresce-se juros de mora ao valor das prestações que têm uma periodicidade mensal de pagamento;

  • Se falhar um pagamento da prestação irá ser desencadeado um processo de execução fiscal, que pode acabar em penhora.
 

Prescrição das dívidas fiscais

As dívidas fiscais prescrevem, salvo o previsto em legislação especial, no prazo de oito anos. O prazo começa a contar a partir do final do ano em que se verificou o facto tributário (impostos periódicos) ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu (impostos de obrigação única como, por exemplo, o IMT).
A prescrição de dívidas fiscais dá-se quando se extingue o direito, findo o prazo estipulado, para o exercício de liquidação pelo Estado ao devedor, ou seja, o contribuinte deixa de ser obrigado a fazer o pagamento da obrigação tributária. A prescrição abrange, além dos impostos, os juros compensatórios e os moratórios.
 
Veja também: