Dívidas fiscais: saiba o que fazer

Saiba como agir em caso de dívidas fiscais. Esteja atento aos prazos.

Dívidas fiscais: saiba o que fazer
Conheça a legislação

Não há dúvidas de que as dívidas fiscais são uma dor de cabeça. Se, por exemplo, não pagou dentro dos prazos estipulados o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas (IRS) ou o Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT) faz parte da lista de devedores ao Estado.

Caso não seja feito o pagamento, as dívidas fiscais terminam em penhora e na venda dos bens penhorados.

Não se esqueça: poderá passar pelo Portal das Finanças e verificar quais são os pagamentos que tem a fazer.

Dívidas fiscais: pagamento em prestações

A melhor opção é pagar a dívida na íntegra. Ainda assim, desde 2016, o pagamento das dívidas fiscais está mais facilitado (ainda antes de ser instaurado um processo executivo) para quem prefere fazer o pagamento em prestações sem ter de prestar qualquer tipo de garantia:

  • No caso do IRS, as dívidas até 5.000€ podem ser pagas até 12 prestações (antes só podiam ser negociadas dívidas até 2.000€ em seis prestações);
  • No caso do IRC, as dívidas até 10.000€ também podem ser pagas até 12 prestações;

Nos dois casos, o pagamento das dívidas fiscais terá de ser mensal e também incluirá o valor dos juros de mora.

Nos casos em que o pagamento obriga a apresentação de garantias, os contribuintes podem fazer a regularização das dívidas fiscais até a um máximo de 36 prestações.

Ainda assim, nem todos podem fazer o pedido para o pagamento das dívidas fiscais em prestações. De acordo com a Autoridade Tributária (art. 31.º do Regulamento de Cobrança e Reembolsos), esse pedido pode ser feito pelos contribuintes “cuja situação económica, devidamente comprovada, não lhes permita solver as dívidas dentro dos prazos legalmente previstos ou nos casos em que ocorram circunstâncias excecionais e razões de interesse público o justifiquem”.

Quando prescrevem as dívidas fiscais?

De acordo com o art. 45.º da Lei Geral Tributária, o Fisco tem quatro anos para notificar o contribuinte do imposto a pagar (terminado esse prazo, o Fisco já não poderá proceder à liquidação da dívida, que passa a ser considerada caducada).

Ainda assim, a administração fiscal tem oito anos para efetivar a cobrança das dívidas fiscais antes da respetiva prescrição. Esta situação abrange, ainda, os juros moratórios e os juros compensatórios.

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