Efeitos da suspensão do contrato nas férias e subsídios

Tudo o que precisa de saber sobre questões laborais. As informações prestadas na presente rubrica são actualizadas pela nossa jurista convidada.

Efeitos da suspensão do contrato nas férias e subsídios
A rubrica da Jurista Cristina Galvão Lucas no E-Konomista

Se é certo que as medidas de suspensão do contrato ou de redução temporária do período normal de trabalho não afectam o vínculo laboral, procurando antes salvaguardar a estabilidade e manutenção do emprego, já os seus efeitos provocam profundas alterações à normal execução do contrato de trabalho. Ora, importa saber quais são os efeitos dessas medidas em termos de férias, subsídio de férias e de Natal.

No que se refere às férias, o Código do Trabalho estipula que o tempo de redução ou de suspensão não afecta o vencimento e a duração do período férias (art. 306º, nº 1 do Código do Trabalho), não prejudicando a marcação e o gozo destas, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho (art. 306º, nº 2 do Código do Trabalho).

Quanto ao subsídio de Natal este é devido por inteiro, sendo “pago pela segurança social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pelo empregador no restante” (art. 306º, nº 3 do Código do Trabalho).

O não cumprimento destas disposições por parte do empregador constitui contra-ordenação grave (art. 306º, nº 4 do Código do Trabalho).

Veja também:

Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

Também lhe pode interessar: