O empregador é obrigado a entregar o recibo de vencimento?

Tudo o que precisa de saber sobre questões laborais. As informações prestadas na presente rubrica são actualizadas pela nossa jurista convidada.

O empregador é obrigado a entregar o recibo de vencimento?
A rubrica da Jurista Cristina Galvão Lucas no E-Konomista

O Código do Trabalho no seu art. 276º nº 2 prevê que a retribuição “pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada pelo empregador a despesa feita com a conversão do título de crédito em dinheiro ou o levantamento, por uma só vez, da retribuição.”.

O mesmo artigo, no seu nº 3, determina a obrigatoriedade da entrega, por parte do empregador, do chamado “recibo de vencimento” ao trabalhador, o que deve ser feito até ao pagamento da retribuição.

O não cumprimento dessa obrigação legal constitui contra-ordenação leve e pode ser participada à entidade inspectiva competente, ou seja, à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.

Por sua vez, o recibo de vencimento deve conter a identificação do trabalhador (nome completo e número de inscrição na Segurança Social), respectiva categoria profissional, retribuição base e restantes prestações, e ainda, o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber.

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Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

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