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Escolaridade obrigatória: tudo o que precisa de saber

A escolaridade obrigatória é um direito e um dever para todos os cidadãos com idades entre os 6 e os 18 anos.

Escolaridade obrigatória: tudo o que precisa de saber
Sabe até quando é obrigatório estudar?

O alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano foi aprovado em 2009. O Estado Português defende que os 12 anos de escolaridade são relevantes para o progresso social, económico e cultural da população e do país.

A Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra ainda a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Mas a Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, veio reduzir a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade. Não, isto não significa que é obrigado a inscrever o seu filho na creche. Significa que o Estado tem que garantir que existe vaga para todas as crianças com 4 anos, caso os encarregados de educação pretendam que estes ingressem na educação pré-escolar. Por outro lado, como encarregado de educação, é responsável por inscrever o seu filho na escola quando atingir os 6 anos e mantê-lo a estudar durante o período obrigatório.

Quer saber mais? Dizemos-lhe tudo o que precisa de saber sobre a escolaridade obrigatória.
 

A escolaridade obrigatória é para quem?

Segundo a lei, estão em idade escolar todas as crianças e jovens com idades entre os 6 e os 18 anos.
E isso implica, para o encarregado de educação, o dever de proceder à matrícula do seu educando em escolas da rede pública, da rede particular e cooperativa ou em instituições de educação e ou formação. O aluno tem também a obrigação de frequentar as aulas, entre outros direitos e deveres.
 

Quando é que devo matricular o meu filho na escola?

A primeira matrícula é obrigatória para todas as crianças que completem os 6 anos de idade até 15 de Setembro. Devem ser matriculadas no primeiro ano do 1º ciclo.
 


Quando é que os jovens deixam de estar abrangidos pela escolaridade obrigatória?

A escolaridade obrigatória pode terminar de duas formas: pela obtenção do diploma de curso que lhe confere o nível secundário da educação; ou, independentemente do ano ou da obtenção ou não de diploma, no momento em que o aluno completa os 18 anos.
 


É obrigatório inscrever o meu filho na creche?

Não. Como já explicámos, a escolaridade obrigatória abrange só o ensino básico e secundário, ou seja alunos entre os 6 e os 18 anos.
A lei prevê que o Estado garanta que o seu filho tem vaga na educação pré-escolar, mas não é obrigado a inscrevê-lo.
 


A escolaridade obrigatória é gratuita?

Sim. Em Portugal, o ensino está consagrado como universal e gratuito, durante o período da escolaridade obrigatória. Isto significa que não podem ser cobradas propinas, taxas ou emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação do aproveitamento em escolas da rede pública.
Para os alunos carenciados há ainda apoios no âmbito da ação social escolar

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